codigo processo civil recursos

• Diário da República

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o que não e o caso dos autos. II - Nos recursos impugnam-se decisões, não se podendo suscitar novas questões, pelo que não se pode conhecer da invocada nulidade da sentença, que não foi

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o que não e o caso dos autos. II - Nos recursos impugnam-se decisões, não se podendo suscitar novas questões, pelo que não se pode conhecer da invocada nulidade da sentença, que não foi

I - Os recursos visam a nova apreciação de posse e decisão das questões apreciadas e decididas pelos tribunais recorridos e não à apreciação e decisão de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - Por sua vez os recursos são limitados pelas conclusões - artigo 690, n. 1 do Código de Processo Civil. III - Ora, no recurso para a Relação foi apenas posta a questão da caducidade

• Diário da República

I - Sendo o Código de Processo Penal omisso no que toca à instrução dos recursos que sobem imediatamente e em separado, não havendo normas que possam aplicar-se por analogia, deve recorrer-se, com as necessárias cautelas, às normas de processo civil que se harmonizem com o processo penal, o que nos leva ao regime dos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Deste modo, se, em...

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• Legislação

I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a ampliação da matéria de facto e, não obstante, no respectivo acordão, se ter declarado "que o mérito da causa só pode ser apreciado tendo em conta a produção da prova que vier a ser oferecida, se, em seguida, foram interpostos agravo, pelos autores, do despacho que não admitiu a depôr testemunhas por eles oferecidas, e apelação, pelos réus, da sentenç

Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a ampliação da matéria de facto e, não obstante, no respectivo acordão, se ter declarado "que o mérito da causa só pode ser apreciado tendo em conta a produção da prova que vier a ser oferecida, se, em seguida, foram interpostos agravo, pelos autores, do despacho que não admitiu a depôr testemunhas por eles oferecidas, e apelação, pelos réus, da sentenç

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I – Embora inserido no título relativo aos recursos dos actos jurisdicionais, o recurso de revisão assume características típicas de uma verdadeira acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, para o que releva nos presentes autos, pelo facto de na petição

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

I - São susceptiveis de recurso os despachos que ordenem diligencias complementares da prova, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. II - O disposto no paragrafo unico do artigo 735 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos das decisões judiciais anteriores ao despacho que, em processo de policia correccional, designar dia para julgamento.

I - São susceptiveis de recurso os despachos que ordenem diligencias complementares da prova, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. II - O disposto no paragrafo unico do artigo 735 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos das decisões judiciais anteriores ao despacho que, em processo de policia correccional, designar dia para julgamento.

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

Sumário (da relatora): I. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova que não foi antes submetida ao contraditório e decidida pelo tribunal recorrido II. Se os factos imputados pela autora aos réus, são, em abstracto, susceptíveis de configurar a prática dos ilícitos criminais de denúncia caluniosa, difamação caluniosa agravada, e difamação com...

I - Porque a transmissão da licença de exploração e do contrato de arrendamento do prédio expropriado foram efectuados depois da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República são esses actos irrelevantes quanto à legitimidade daqueles que, a essa data, eram os arrendatários do prédio em que exploravam uma pedreira. II - Em processo de expropriação por...