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Acórdão nº 083196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART334.

Sumário : I - Resulta do n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas. II - A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente...

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