Acórdão nº 079076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART664 ART668 ART690 N3 ART716 ART722 N2 ART755. L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N2. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART16. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26.

Sumário : I - O tribunal e livre na qualificação juridica dos factos desde que não altere a causa de pedir. II - O recurso de agravo pode ter por fundamento a nulidade da sentença e os vicios de acordão da 2 instancia, e a violação ou errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo. III - O disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos de agravo. IV - São requisitos do embargo de obra nova: a titularidade de um direito por parte de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT