Acórdão nº 9350245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Data27 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - PROC ESP - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 ART682 ART605 N1 ART668 N1 B ART660 N2 ART668 N1 D N3 ART715 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/29 IN BMJ N253 PAG131. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N235 PAG148. AC RP DE 1986/10/09 IN CJ ANOXI T4 PAG233. AC RL DE 1969/09/11 IN JR ANOXV PAG238. AC RP DE 1991/10/21 IN CJ ANOXVI T4 PAG269. AC RP DE 1983/06/07 IN CJ ANOVIII T3 PAG259. AC RP DE 1987/12/17 IN CJ ANOXII T5 PAG215. AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.

Sumário: I - Nos processos de...

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