Acórdão nº 9730756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1 N2.

Sumário: I - O artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ( reforma do Código de Processo Civil ) deve ser interpretado no sentido de que em matéria de recursos, a nova disciplina se aplica aos recursos de decisões proferidas depois de 1 de Janeiro de 1997, enquanto em relação aos recursos interpostos de decisões...

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