código processo civil portugal

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que o mesmo bem foi penhorado se encontrem pendentes e a correr termos, o que não acontece quando a execução onde o crédito se deveria ir reclamar se encontra parada por inércia do exequente.

A Recorrente veio interpor recurso do acórdão da Relação que apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, sem invocar qualquer uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, pelo que o recurso de revista não é admissível.

O artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil não sofre de inconstitucionalidade material, por não violar o princípio da igualdade -artigo 13 e 17-, a garantia de protecção jurídica e da via judiciária -artigo 20- e os direitos de todos a serem informados e a decisões judiciais fundamentadas - artigo 37 e 208 n.1, todos da Constituição.

Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...

O disposto no artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil, é aplicável, também, em sede de procedimentos cautelares.

I - O artigo 82 n.1 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de ser competente para o processo de falência o tribunal da comarca onde se situa a sede da empresa, a qual se presume ser aquela que consta do respectivo registo.

I - O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - prática de actos processuais por via postal - é aplicável subsidiariamente em processo penal.

I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1967, o prazo de 30 dias para propositura da acção aludida no seu artigo 382 n.1 alínea a), sendo um prazo judicial, corre continuamente e o seu termo, mesmo que se verifique durante as férias judiciais, não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

I - Se a liquidação adicional impugnada foi originada por falta de apresentação, da declaração de substituição quanto ao valor não reinvestido referido na 1ª declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e este apresentou uma declaração de substituição, que foi considerada certa após validação central pelo sistema informático da Autoridade Tributária, na fundamentação daquela liquidação

I - O instituto da prescrição numa lógica de direito civil visa penalizar a inércia do credor em obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica». III - O termo inicial da contagem do...

Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção...

I - Nos termos do disposto no art. 36º do CPC, subsidiariamente aplicável, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de

I - O despacho de indeferimento liminar que cerceia de forma absoluta a possibilidade de apreciação da pretensão da autora, só deve ser proferido quando seja certo, seguro, indiscutível que o único destino possível, inevitável, da acção é a sua improcedência, sem qualquer possibilidade de apreciação do direito que nela se pretendeu fazer valer. II - Quando, como no caso concreto, é invocada a...

I – A revisão introduzida ao Código de Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010 e só é aplicável às ações iniciadas após a respetiva entrada em vigor (artigos 6º e 9º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro). II -Tendo a ação sido instaurada em 7 de julho de 2007, o regime adjetivo laboral aplicável é o...

I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

- Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.

I - O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada é, por mor do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 590º do Código de Processo Civil, uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II - O estrito cumprimento desse dever implica que o tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado...

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação...

I - O artigo 672 do Código de Processo Civil não impede que, depois de ter sido dado sem efeito, por ter sido reparado o agravo entretanto interposto, um despacho ordenando a venda de bens arrolados, deterioráveis, seja a mesma venda autorizada noutro despacho posterior.

A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

I - Na versão actual do Código de Processo Civil só o credor pode requerer a providência cautelar de arresto, o que significa que tem que estar alegada e demonstrada a certeza da dívida invocada para o requerimento da providência.