Acórdão nº 9750443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN BMJ N435 PAG35.

Sumário: I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1967, o prazo de 30 dias para propositura da acção aludida no seu artigo 382 n.1 alínea a), sendo um prazo judicial, corre continuamente e o seu termo, mesmo...

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