código processo civil portugal

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.°, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil - possibilidade de remessa a juízo das peças processuais, por correio, sob registo, valendo como data do acto processual a efectivação do respectivo registo postal - é aplicável ao acto de interposição de recurso de decisão de autoridade administrativa tomada em processo de contra-ordenação.

O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a aplicação do regime do ónus de impugnação, previsto no seu art. 490, aos procedimentos cautelares.

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso.

I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que o mesmo bem foi penhorado se encontrem pendentes e a correr termos, o que não acontece quando a execução onde o crédito se deveria ir reclamar se encontra parada por inércia do exequente.

I - Ocorre a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação de IRS de 2005 quando o processo de impugnação é presente a juízo depois de esgotado o prazo que tem o seu termo inicial estipulado pelo artigo 140.º, n.º 4, a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares em trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação, afastando a aplicação do termo inicial geral...

I - O recurso da decisão em que uma entidade administrativa aplicou uma coima tem a participação obrigatória do Magistrado do Ministério Público na sua qualidade de acusador e pode ter a presença e intervenção do Representante da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art.º 82.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - A posição processual do Representante da Fazenda Pública neste...

As disposições do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, não devem considerar-se como disposições especiais da lei que exigem certa espécie de prova, no sentido art. 674.º, n.º 3, in fine, do Código de Processo Civil.

O artº 871º nº 1 do Código de Processo Civil aplica-se também nas hipóteses em que os mesmos bens tenham sido penhorados em execução fiscal e em execução comum.

1. Inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro pelos danos sofridos pelo beneficiário da transferência, em consequência da não execução daquela ordem. 2. Tal actuação do intermediário financeiro só é...

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de recurso não pode conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, que não sejam de conhecimento oficioso.

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que o mesmo bem foi penhorado se encontrem pendentes e a correr termos, o que não acontece quando a execução onde o crédito se deveria ir reclamar se encontra parada por inércia do exequente.

O artigo 661, n. 2, do Código de Processo Civil apenas permite remeter a condenação para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, entendendo-se, porém, essa falta de elementos não como a consequência do fracasso da prova na acção declarativa, mas apenas como consequência de ainda se não conhecerem, com exactidão, as unidades componentes da...

Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9º da Lei da Nacionalidade sempre teria

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º do Código de Processo Civil), a falta de um dos ex-cônjuges à conferência de interessados não obsta a que se proceda, após o termo desta, a licitações (artigo 1370.º do Código de Processo Civil).

A diversa extensão temporal dos danos invocados impede a verificação de coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de duas acções, sendo a mera identidade subjectiva insuficiente, nos termos do disposto nos art.º 580.º e 581.º do Código de Processo Civil para estarmos perante uma questão decidida naquela acção de 2017.