Acórdão nº 9741023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data26 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG656. AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG547.

Sumário: I - O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que o mesmo bem foi penhorado se encontrem pendentes e a correr termos, o que não acontece quando a execução onde o crédito se...

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