código processo civil portugal

I - No código de Processo Civil revisto, o embargante se quer ver a execução suspensa, terá de requerer a prestação de caução, requerer a suspensão da execução e deduzir os embargos adequados. II - Enquanto no anterior regime a suspensão da execução era ordenada oficiosamente desde que fosse prestada a caução, no regime actual o juiz não o poderá fazer "ex oficio" mas, tão só, quando tal lhe...

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá

A proibição contida no artigo 661 do Código de Processo Civil cinge-se apenas ao pedido global e não às respectivas parcelas.

O chamamento previsto no artigo 269 do Código de Processo Civil, quer na redacção vigente, quer na anterior, é facultado ao autor (hoje, também ao reconvinte) só quando a absolvição da instância se fundar em ilegitimidade resultante de não estarem em juízo todas as pessoas cuja intervenção é necessária (litisconsórcio necessário).

1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

SUMÁRIO do relator. I.      Ao perito, obrigado a desempenhar com diligência a função, podem ser opostos obstáculos à sua nomeação, assim como pode ser substituído pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo cometido. II.    A materialidade do relatório pericial, mesmo que deficiente, não determina a substituição do perito ou a repetição da perícia. III.   Tendo uma parte o...

Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.

I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

A redacção dada ao artigo 540, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 165/76, de 1 de Março, aliás mantida pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio dispensar a "apostilha" antes exigida para a legalização dos documentos passados no estrangeiro.

Tendo os autores alegado terem direito a reposicionamento remuneratório, sem, contudo, terem concretizado e explicitado o pedido em moldes que permitam ao tribunal saber porque via e em que termos relativamente a cada um deles deverá, em caso de procedência da acção, ser o réu condenado a proceder a esse reposicionamento, tal pretensão (seja “o réu condenado a reconhecer o direito dos...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso...

É do tribunal judicial e não do Ministério Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro

Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

I - Dispõe o nº 3 do artº 33º da portaria nº 419º-A/2009 de 17 de Abril que, da decisão da reclamação da nota justificativa de custas de parte “cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 Ucs”. Estes limites e valores constam também do nº 6 do artigo 31º do RCP aprovado pelo DL 34/2008 de 28 de Fevereiro. No caso dos autos esse valor é seguramente inferior e daí que é...

Numa acção em que a Autora, invocando a celebração de um contrato de arrendamento, pede a condenação do Réu a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e em dívida, são admissíveis os pedidos reconvencionais de condenação da Autora “na emissão de todos os recibos de renda respeitantes aos pagamentos realizados pelo reconvinte” e de compensação de créditos – artigo 266º, nº 2, alíneas

I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

- Quando a certeza e exigibilidade da obrigação não resultem do título, por dele não constarem quais os montantes do crédito concedidos, ou se foram efectivamente disponibilizados, resultando antes de operações anteriores à execução, impõe-se fazer prova complementar no processo executivo de que isso aconteceu, de harmonia com o disposto no artigo 804º nºs 1 e 2 do anterior Código de Processo...