codigo procedimento administrativo
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Acórdão nº 757/22.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...
... tanto, alegou, em síntese, que no procedimento de injunção apresentou requerimento de apoio ... próprio de impugnação do acto administrativo praticado pela Segurança Social ... *Foi ... através de carta registada com o código C ... n.º ... , a 17.06.2021 ... C) Tendo o AR ... -
Deliberação n.º 1137-A/2020
... ;2) A decisão de extinção do procedimento administrativo resultante de pedidos de ... nos artigos 95.º, 131.º e 132.º do Código do Procedimento Administrativo;3) A prática dos ...
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Aviso n.º 20052/2007, de 17 de Outubro de 2007
... as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na sua ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Acórdão nº 0574/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...
... ção operada, que viola frontalmente o disposto no artigo 89º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por ter ocorrido, por ... -
Regulamento n.º 255/2007, de 01 de Outubro de 2007
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... º, 6.º, 124.º, 125.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, e ainda assim, os artigos 13.º, 47.º, ... -
Acórdão nº 00114/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1. A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos da lei processual civil. 2. A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa na lei processual civil. 3. Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir a data da propositura da acção, à data em que a petiç
... os particulares, (artigo 11º, todos os antecedentes preceitos do Código de Procedimento Administrativo) e viola o disposto no artigo 14º, do ... -
Aviso 16586-T/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 998/16.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... VI. Está dependente de um procedimento que se inicia com a notificação da entidade interessada ao Infarmed, e ... Não o tendo feito, violou o disposto no artigo 273.° do Código dos Contratos Públicos com fundamento em que, consubstanciando tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por ... sendo-lhe, nesse caso, feita a advertência de que incorre em procedimento criminal se prestar, dolosamente e em prejuízo de outrem, declarações ...
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Aviso 16586-S/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 17976/2007, de 20 de Setembro de 2007
... com o estabelecido no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ...
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Edital n.º 806/2007, de 01 de Outubro de 2007
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Regulamento (extracto) 235/2007, de 05 de Setembro de 2007
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Aviso n.º 8072/2006, de 17 de Julho de 2006
... no n.o 2 do artigo 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a facul-dade de ...
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Acórdão nº 0984/16.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra
... nos autos, vem, nos termos do n.ºs 1 e 2 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redação ... -
Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... ser coligido com o que dispõem os art.ºs 66º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ... 6. Esclarece o art.º 68°, ... -
Acórdão nº 08644/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... º, nº1 do D.L.155/92, de 28 de Julho, não viola o artº 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n°3 do artº40º do ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... as atividades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ... Artigo 54.º-A [ ... ] 1 - O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
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Edital n.º 821/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Cdigo do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no ...
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Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Maio, do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral ...
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Aviso (extracto) 7293/2006, de 29 de Junho de 2006
... de Dezembro, 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e 94.o do Decreto Regulamentar n.o ...
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Aviso n.º 16440/2007, de 05 de Setembro de 2007
... , ao abrigo do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de ...
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Acórdão nº 00298/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... artigo 66.º, alíneas b) e c) do Código de Procedimento Administrativo) que afectou a esfera jurídica do ora ...