Aviso n.º 17976/2007, de 20 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 976/2007
O presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastiáo Francisco Seruca Emídio, torna público que, de acordo com o estabelecido no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso, o Regulamento do Conselho Municipal de Estratégia de Sustentabilidade, aprovado em sessáo ordinária da Assembleia Municipal de Loulé, realizada em 29 de Junho de 2007, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária realizada em 13 de Junho de 2007.
3 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Sebastiáo Francisco Seruca Emídio.
Regulamento do Conselho Municipal de Estratégia de Sustentabilidade
Artigo 1.o
Objectivos
O Conselho Municipal de Estratégia de Sustentabilidade (CMES) do município de Loulé é uma estrutura de aconselhamento e informaçáo do executivo municipal em matéria de delineaçáo de políticas e acçóes que têm impacte no desenvolvimento sustentável do concelho.
O CMES deve desempenhar um papel especial na disseminaçáo dos valores do desenvolvimento sustentável pela sociedade do concelho de Loulé. O CMES deve constituir-se igualmente como o promotor por excelência da reflexáo, à escala concelhia, sobre as condiçóes de operacionalizaçáo do conceito de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito ao processo de decisáo existente e à interiorizaçáo do conceito de desenvolvimento sustentável, como elemento básico do capital social do concelho. Através das suas actividades, o CMES deve influenciar, através da promoçáo e sensibilizaçáo para a sustentabilidade e da promoçáo da participaçáo pública, a definiçáo no concelho de um modelo de desenvolvimento mais sustentável.
Artigo 2.o
Âmbito
O CMES actua a dois níveis aconselhamento e promoçáo dos valores da sustentabilidade no concelho - através das seguintes funçóes:
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Aconselhamento do presidente da Câmara Municipal de Loulé na formulaçáo de estratégias e políticas que genericamente afectem o desenvolvimento sustentável do concelho; b) Emissáo de pareceres sobre projectos e instrumentos de gestáo territorial e sectorial com incidência no concelho, sob solicitaçáo do presidente da Câmara Municipal de Loulé; c) Proposta de acçóes de modo a assegurar a defesa e melhoria das condiçóes económicas, sociais e ambientais do concelho, rumo a um desenvolvimento sustentável; d) Proposta de medidas de informaçáo e educaçáo em matéria de desenvolvimento sustentável com vista à promoçáo do envolvimento e sensibilizaçáo dos...
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