código penal crime burla

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I - Se os arguidos, requerentes da instrução, foram acusados pelo crime de infidelidade previsto e punido pelo artigo 319 do Código Penal, nunca poderiam ser pronunciados pelo crime de burla do artigo 313 do mesmo Código, visto a decisão instrutória se encontrar vinculada à não alteração substancial dos factos da acusação, designadamente à não incriminação por crime que agrave os limites máximos...

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I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

I - Pratica o crime de falsificação de documentos aquele que, com intenção de causar prejuízo a outrém, ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso e fizer constar falsamente de documento facto jurídico relevante. II - Quem ilegitimamente se apropriou de coisa móvel que lhe foi entregue por título não translativo de propriedade e em função

I - Pratica o crime de falsificação de documentos aquele que, com intenção de causar prejuízo a outrém, ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso e fizer constar falsamente de documento facto jurídico relevante. II - Quem ilegitimamente se apropriou de coisa móvel que lhe foi entregue por título não translativo de propriedade e em função

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a

• Legislação

I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, encontra-se em vigor, como norma especial que é, relativamente ao artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal. II - Para que exista crime de burla é necessário que haja transporte abusivo e doloso; para que exista transgressão basta a utilização negligente sem título.

I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, encontra-se em vigor, como norma especial que é, relativamente ao artigo 316, n. 1, alínea c) do Código Penal. II - Para que exista crime de burla é necessário que haja transporte abusivo e doloso; para que exista transgressão basta a utilização negligente sem título.

1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

I - Na lógica segundo a qual o Direito Penal assume intervenção meramente subsidiária e residual, não podendo substituir-se aos regimes de intervenção civil, no caso, temos que: - A ação, tal qual descrita (sem qualquer menção a facto de ardil ou erro criado), apenas se suportará no aproveitamento da condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o...

I – A instrução destina-se a obter o reconhecimento jurisdicional da legalidade ou ilegalidade processual da decisão do Ministério Público, ou do assistente, no final do inquérito. II - Pese embora a decisão recorrida omita qualquer referência ao crime de falsidade informática, não pode tal circunstância consubstanciar uma omissão de pronúncia face à abrangência da confirmação do despacho de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode proceder ao reexame da materia de direito, so excepcionalmente, na estreita faixa aberta pelo artigo 410 do Codigo de Processo Penal, lhe sendo consentido conhecer materia de facto. II - O crime de burla, previsto e definido no artigo 313 do Codigo Penal, tem como expresso requisitorio que o agente: a) tenha a intenção de obter para si ou para...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode proceder ao reexame da materia de direito, so excepcionalmente, na estreita faixa aberta pelo artigo 410 do Codigo de Processo Penal, lhe sendo consentido conhecer materia de facto. II - O crime de burla, previsto e definido no artigo 313 do Codigo Penal, tem como expresso requisitorio que o agente: a) tenha a intenção de obter para si ou para...