código penal crime burla
4302 resultados para código penal crime burla
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Aviso n.º 4664/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi a mesma ...
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Aviso n.º 2102/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, praticado em16 de Maro de 2000, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 9710679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... a convicção do juiz ( artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal ). II - São elementos tivos do crime de burla do artigo 313 n.1 do Código Penal de ...
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Aviso de contumácia n.º 7083/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20. do Cdigo Penal, praticado em 3 de Outubro de 1999, por despacho ...
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Anúncio 4905-VA/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, por despacho de 15 de Junho de 2007, proferido ...
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Aviso n.º 3532/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de 2005, julgado, pela prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado entre 23 de Novembro de 1999 e 14 de ...
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Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
“A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...
... termos dos artigos 437.° e seguintes do Código" de Processo Penal, alegando, em síntese, que: \xC2" ... real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este ... único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor ... -
Aviso de contumácia n.º 7033/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, por ...
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Aviso n.º 6226/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 26 de Maro de 1999, por despacho de ...
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Aviso n.º 7186/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal, com referencia ao artigo 39. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 7491/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c), do Cdigo Penal. praticado em 20 de Agosto de 2004, por despacho ...
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Aviso n.º 2162/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 313., ... 1, e 314., do Cdigo Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 1992, por ...
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Anúncio 4905-LM/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 11 de Julho de 2005, por despacho ...
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Aviso n.º 5279/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, por despacho ...
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Acórdão nº 042380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)
E manifesta a correcção da qualificação juridico - penal de um concurso real de crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando são diversos os interesses juridicos violados (na burla, a propriedade alheia e, na falsificação, a fe publica dos documentos) havendo concurso...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no ... -
Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no rtigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal; b) Um crime de ofensas à física ... e 6 (seis) meses de prisão; c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo ... -
Anúncio 3910-FQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000, um crime de ... em 10 de Janeiro de 2000 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-QJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 1995, por ...
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Aviso n.º 6437/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, um crime de ...
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Anúncio 1232-RV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17.o, n.o 1, do Cdigo Penal, praticado em 17 de Julho de 2002; um crime de ...
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Anúncio 3910-XR/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2005 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 3680/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido o artigo 228., n. 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 5 de Agosto de 1994, um me de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 7/24.2YTLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a...
... o princípio da não retroactividade da lei penal menos favorável ao arguido, consagrada nos ... no sentido de ser aplicável a processos crime pendentes à data da sua entrada em vigor e a ... se consumou - artigo 119.º , n.º 1 , do Código Penal) - uma vez que não se encontram suportadas ... escamoteia os indícios incontornáveis da burla: ... i) Primeiro, GG nunca deu instruções ... -
Acórdão nº 97P1376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: ... Sumário : I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua ... -
Acórdão nº 97P1376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário : I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua ...