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Aviso n.º 7174/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7174/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1. Juízo Criminal Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 353/01.3TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantino da Silva Araújo, filho de Joáo da Silva Araújo e de Felicidade da Silva Campos, natural de Vila Nova de Cerveira, Sopo, Vila Nova de Cerveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1948, titular do bilhete de identidade n. 2964045, com último domicílio conhecido no lugar de Assamonde, Sopo, 4920 Vila Nova de Cerveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em Janeiro de 2001, foi o mesno declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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