Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7934/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7934/2006 - AP

A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 305/05.4TAFIG-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Ramos Silva, filha de Joaquim Rita da Silva e de Maria Mourato Ramos da Silva, natural de Abrantes, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Junho de 1964, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 10194968, com domicílio na Rua Passal, Bloco A, 151, 2., 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT