Acórdão nº 0281373 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Data30 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 39780 DE 1954/08/21. PORT 1116/80 DE 1908/12/31. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 ART6.

Sum·rio: I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, encontra-se em vigor, como norma especial que È, relativamente ao...

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