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Aviso n.º 1738/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1738/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 597/05.9TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Martins Rocha Silva, filho de José Jorge Almeida da Rocha e Silva e de Lídia de Jesus Martins Fonseca, natural de Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua Nuno Álvares, 246, Mafamude, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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