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Aviso n.º 8190/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8190/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 588/04.7PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto de Oliveira Correia da Branca, filho de José Correia Martins da Branca e de Maria Teresa Santana de Oliveira da Branca, natural de Olháo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 06595412, com domicílio na Rua 31 Janeiro, 30, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática do crime de burla informática, previsto e punido pelo artigos 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo9 3359 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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