código penal crime burla
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Anúncio 1470-ADX/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Setembro de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3237/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho ...
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Aviso n.º 6952/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Cdigo Penal, praticado em, foi o mesmo declarado contumaz, em ...
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Aviso n.º 5207/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Julho de 2005, foi a mesma ...
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Anúncio 1470-QP/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2773/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de 1996, foi a mesma ...
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Anúncio 3910-RR/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 218. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Maio de 2000, foi a mesma ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 0000553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)
I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime de emissão de cheque...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume ... a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto ... -
Acórdão nº 98P1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado. II - Sendo a conduta do...
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Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
... da autoria material do crime de burla qualificada de que vinha acusada; b) ... e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de ...
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Anúncio 1470-AAJ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Abril de 1994, um crime de ...
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Aviso n.º 4535/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encon- trar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho de ...
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Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007
... e cinco meses de priso, pela prtica de um crime de violao de domiclio, previsto e punido pelo igo 190., n.os 1 e 3, do Cdigo Penal, praticado em 17 de Dezembro de 1995, um crime de ... em 17 de Dezembro de 1995 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 042380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991
E manifesta a correcção da qualificação juridico - penal de um concurso real de crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando são diversos os interesses juridicos violados (na burla, a propriedade alheia e, na falsificação, a fe publica dos documentos) havendo concurso...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... crime de falsificação, previsto e punido artigo 228, n. 1 - a), e 229 do Codigo Penal, e de crime de burla, previsto e punido no ... -
Aviso n.º 6285/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 217. n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 27 de Abril de 1997, um crime de ...
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Anúncio 4905-AAN/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, um crime de ...
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Acórdão nº 047356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurídicos distintos (a regularidade da circulação fiduciária e o património do adquirente enganado) integra apenas a autoria do crime do artigo 241 alínea a) do Código Penal e não também do crime de burla.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO ... enganado) integra apenas a autoria do crime do artigo 241 alínea a) do Código Penal e não também do crime de burla ... -
Aviso n.º 4549/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7512/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em Maro de 2002, foi o mesmo declarado ...
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Acórdão nº 048369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso real, ainda que ... III - O crime de burla que, na vigência do Código Penal de ... -
Anúncio 1470-ABU/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 4337/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, artigo 218., n. 2, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 16 de Agosto de 2000, de um crime ...
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Aviso n.º 6240/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Maro de 2002, condenada por dois crimes de burla na forma consumada na pena de 90 dias de multa axa diria de 2, por um crime de burla na forma tentada na pena de 60 dias de ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2000, por ...
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Acórdão nº 5/13.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia
Acordam, os Juízes que compõem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... A., condenado pela prática de: 1) um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos igos 203º, nº 1 e 204º, nº1, al. e) do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão; b) um e de burla previsto e punido pelo artigo 217º, nº 1, do ...