Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0044715 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART371 ART373 ART647 PAR4 ART651. CP886 ART451 N2 N3 ART421 N5. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário: I - O processado rege-se aqui pelo Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), "ex vi" artigos 7, n. 1, do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, e único da Lei 17/87, de 1 de Junho. II - Segundo os artigos 371 e 647, Par 4, CPP29, o réu só pode recorrer da pronúncia após prestar a caução que lhe foi arbitrada. III - No despacho que o pronunciou pela autoria material de um crime de burla, descrito nos artigos 451, n. 2 e 3, e 421, n. 5, do C. Penal de 1886 (CP86), foi-lhe fixada caução no montante de 250 contos a fim de aguardar em liberdade provisória os ulteriores termos do processo. IV - Nada se dizendo sobre o prazo em que a devia prestar, entende-se que devia fazê-lo no prazo em que podia recorrer daquela decisão, ou seja, de cinco dias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT