código penal 1982
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Aviso n.º 5497/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e 314. alnea c) do Cdigo Penal (1982), praticado em 28 de Fevereiro de 1994, por ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 26 de Maro de 1995, por ...
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Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal de 1982, ou nos termos artigo 2., n. 4, do Cdigo ...
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Acórdão n.º 1/95, de 05 de Abril de 1995
... termos dos artigos 437.° e seguintes do Código do Processo Penal, pelos seguintes fundamentos: ... se, à luz da lei actual (o Código Penal de 1982"), a alteração da cor de um veículo automóvel \xC3" ...
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Aviso n.º 6128/2006, de 10 de Novembro de 2006
... ambos do Cdigo Penal de 1982, um crime de ofensas corporais com dolo ...
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Assento n.º 11/2000, de 30 de Novembro de 2000
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos que, em ... , e onde foi aplicado o Código Penal de 1982 (versão do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
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Anúncio 6847-CC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 2, alnea d), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 25 de Fevereiro de 1992, um ...
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Acórdão nº 041706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997
Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Edição/Visualização de Notas Pessoais
... veio, nos termos do artigo 668.º do Código de Processo Penal de 1929, por considerar existir ... artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982. Funda-se para o seu pedido nas circunstâncias ... -
Aviso n.º 8482/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 2 de Novembro de 1991, um ...
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Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... Penal ... O Tribunal da Comarca de Leiria procedeu ... Penal de 1982' - na pena de oito anos de prisão, 'como autora ... ço a não aplicação do preceituado no Código Penal de 1982, aplicável á data em que os ... -
Anúncio 3910-ML/2007, de 25 de Junho de 2007
... 2 e 314., alnea c) do Cdigo Penal de 1982, agora nos artigos 217. e 218., n. 2, ...
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Acórdão nº 00P2249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001
Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982 [ ... ]», acórdão este que dá fundamento ao ... -
Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999
... ência, nos termos do artigo 437.º do Código de Processo Penal, com fundamento na oposição, ... artigos 61.º a 64.º do Código Penal de 1982, no domínio do qual foram proferidas decisões ...
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Acórdão nº 96P505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso NULL)
I - A atenuação especial prevista quer no artigo 73 ns. 1 e 2, alínea d) e 72 ns. 1 e 2 alínea d), aquele do Código Penal de 1982, este último do Código Penal revisto em 1995, pressupõe não só que decorreu muito tempo sobre a prática do crime como também que o agente tem mantido boa conduta. II - Para os efeitos da atenuação especial prevista quer no artigo 73 do Código Penal de 1982 quer no...
... 2, 72 e 73, todos do Código Penal de 1982 ou artigos 50, 71 e 72 do Código ... -
Aviso n.º 4801/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982 (verso de 1995), praticado em 19 de Maro ...
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Aviso n.º 7932/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 6 de Fevereiro de 1993, um ...
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Acórdão nº 947/13.4PCLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir. A falta de menção à situação pessoal dos arguidos, designadamente condições sociais, nível de escolaridade, comportamento...
... no artº 210º/1/ 22º e 23º do Código Penal; -e um crime de furto simples, p. e p. no ... Na redacção originária, de 1982, a par da requisição facultativa, estava ... -
Aviso n.º 7180/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... e 69., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, aps a redao nele introduzida pelo ...
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Anúncio 5630-OD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e 297., n. 2, alnea d), do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 4 de Julho de 2007, ...
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Aviso n.º 6747/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982 e 217. do Cdigo Penal vigente, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, de 13 de Maio de 2008
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Aviso n.º 6229/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Cdigo Penal de 1982, praticado em 16 de Maio de 1991, um ...
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Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
... e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e 218., n. 2, do Cdigo Penal revisto, ...
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Aviso n.º 7797/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e 296., do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 7 de Setembro de 2006, ...