código penal 1982
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Aviso n.º 8203/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 7 de Novembro de 2006, ...
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Aviso n.º 4004/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 306., n.os 1 e 2, alnea c) e 5, do Cdigo Penal de 1982, com referencia ao artigo 297., n. 2, ...
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Aviso n.º 7640/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... artigo 300., n.os 1 e 2, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 15 de Julho de 1991, por ...
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Aviso n.º 4211/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 2, do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 3 de Julho de 2006, ...
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Aviso n.º 1799/2006, de 24 de Julho de 2006
... e 165., do Cdigo Penal de 1982, atravs de imprensa, praticado em 17 de ...
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Aviso n.º 3612/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, ex vi artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4798/2006, de 13 de Outubro de 2006
... e 74., todos do Cdigo Penal de 1982, praticado em 13 de Novembro de 1992, por ...
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Aviso n.º 2826/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, e 314., do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 30 de Maio de 2006, ...
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Aviso n.º 7367/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 19 de Novembro de 1990, por ...
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Aviso n.º 5930/2006, de 10 de Novembro de 2006
... n. 1 do Cdigo Penal de 1982 (verso de 1995). Por despacho de 20 de ...
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Aviso n.º 6104/2006, de 10 de Novembro de 2006
... n. 1 do Cdigo Penal de 1982, ora previsto e punido pelo artigo 269 ...
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Aviso n.º 3866/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal de 1982, praticado em 1 de Abril de 1987, por ...
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Aviso n.º 5931/2006, de 10 de Novembro de 2006
... n. 1 do Cdigo Penal de 1982 (verso de 1995). Por despacho de 20 de ...
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Aviso n.º 6134/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 12 de Abril de 1994, por ...
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Anúncio 1232-JF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... pelo artigo 228.o, n.o 1, alnea a) do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 12 de Dezembro de 2006, ...
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Aviso n.º 8273/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 1, e 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 5 de Fevereiro de 1992, por ...
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Anúncio 1470-GU/2007, de 06 de Março de 2007
... ao artigo 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 10 de Setembro de 1995, por ...
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Acórdão nº 9510690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - Na vigência do Código Penal de 1982, integraria a prática de um crime ...
- Acórdão nº 0040236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Anúncio 3910-XB/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo Penal de 1982 ou artigo 217. do cdigo vigente praticado ...
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Acórdão nº 6496/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2007
1. As normas relativas à prescrição, e não apenas os tipos incriminadores e as cláusulas de extensão da tipicidade insertas na parte geral do Código Penal, estão abrangidas pelo princípio da legalidade uma vez que também elas fundamentam a punibilidade. 2. A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à...
... e. p. pelo art.º 300.º/1 e 2 al. a) do Código Penal na sua versão original de 1982, hoje p. e ... -
Aviso n.º 3498/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1 e n. 2, alnea a), e n. 5, do Cdigo Penal de 1982, actualmente, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 9640819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1996
I - A conduta típica abrangida pelo artigo 144 do Código Penal de 1982, entretanto eliminado, cai agora na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995, mas não na do seu artigo 146.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... típica abrangida pelo artigo 144 do Código Penal de 1982, entretanto eliminado, cai agora na ... -
Acórdão nº 11609/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido», inserto no nº 1 do artigo 336º da redacção originária do Código de Processo Penal, no sentido de que aí se consagra uma causa especial de suspensão da prescrição do procedimento criminal, admitida pelo corpo do nº 1 do artigo 119º da...
... o disposto no n.º 2 do artigo 254º do Código de Processo Penal, apreciando um requerimento ... de 1982 e C.P.P. de 1987, a declaração de contumácia ... -
Acórdão nº 9710971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - A notificação do arguido para as declarações prestadas no decurso do inquérito não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal, no domínio da vigência do Código Penal de 1982. II - A alteração desse regime pelo Código Penal revisto de 1995 tem de ser apreciado no domínio da aplicação das leis penais no tempo em que o princípio da irretroactividade da lei desfavorável impõe
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... criminal, no domínio da vigência do Código Penal de 1982. II - A alteração desse regime ...