código penal 1982
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Aviso n.º 5191/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e punido pelo artigo 308., n.1, do Código Penal de 1982 actualmente previsto e punido pelos ...
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Aviso de contumácia n.º 4106/2006, de 13 de Setembro de 2006
...1, do Código Penal de 1982 e artigo 205., n. 1, do actual ...
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Anúncio 1470-VV/2007, de 06 de Março de 2007
...454/91, de 28 de Dezembro e 313. do Código Penal de 1982 ou 217. e 218., n. 1, do Código ...
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Aviso n.º 6735/2006, de 24 de Novembro de 2006
... artigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, correspondendo -lhe hoje o artigo ...
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Aviso n.º 7103/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... e punido pelo artigo 314., alínea c), do Código de Penal, de 1932 e actualmente previsto e punido ...do Código Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 217. ...
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Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECIS\xC3"... Sumário: I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição ... -
Acórdão nº 9840760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. II - Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECIS\xC3"... Sumário: I - No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição ... -
Acórdão nº 0240360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002
A suspensão prevista no artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro (autorização para efectuar o pagamento de impostos em prestações) está abrangida na expressão "para além dos casos especialmente previstos na lei" constante do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982, subsidiariamente aplicável aos crimes fiscais. É irrelevante que essa causa suspensiva criada pelo n.3 do artigo 2 da Lei n.51
... processo a que alude o art.º 311.º do Código de Processo Penal (CPP), o M.mo Juiz, ... -
Aviso n.º 8103/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...2, e 313. e 314., alínea c), do Código Penal de 1982 e pelos artigos 217. e 218., n. 1, ...
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Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007
... artigo 300., n.os 1 e 2, alíneas a), do Código Penal de 1982 (agora pelo artigo 205., n.os 1 e ...
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Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990
I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,
...1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... os seguintes factos:- - No dia 15 de Maio de 1982, pelas 2 horas, na Travessa do Porto Carneiro, em ... -
Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990
I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,
...1 e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, em 10000 ... os seguintes factos:- - No dia 15 de Maio de 1982, pelas 2 horas, na Travessa do Porto Carneiro, em ... -
Aviso de contumácia n.º 4082/2006, de 13 de Setembro de 2006
...1, do Código Penal, versáo de 1995 (aplicável ex vi artigo ., n. 4, do Código Penal, versáo de 1982), praticados em 5 de Fevereiro de 1995 e 15 de ...
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Acórdão nº 96P436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996
A letra da lei - artigos 2 n. 4, quer do Código Penal de 1982 quer do Código Penal de 1995 -, ao referir-se ao momento da prática do "facto punível", favorece a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que o regime mais favorável há-de ser apreciado em relação a cada uma das infracções e não ao conjunto dos crimes em concurso.
...1, 22, 23 e 73 do Código Penal e 7 meses de prisão pelo crime de ...; na realidade, deve aplicar-se o Código de 1982 ao crime de violação e o de 1995 ao crime de ... -
Anúncio 1470-XU/2007, de 06 de Março de 2007
...2, do Código Penal (versáo de 1982) ou 146., n. 1, do Código ...
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Acórdão nº 9628/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1.O "Assento" n.º 10/2000, do plenário das Secções Criminais do STJ, de 19/10/2000 (Proc. n.º 87/2000 - 3.ª Secção) publicado no DR série I-A, de 10/11/2000 fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal ". 2. E tem-se...
... do disposto no ar? 119 n°1 al.a) do Código Penal de 1982, face ao preceituado no acórdão ... -
Acórdão nº 96P486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Se o agente disparar dois tiros de espingarda contra um dos ofendidos, agindo livre, consciente e voluntariamente, na intenção de o matar, produzindo-lhe lesões que só não causaram a morte ao atingido por a este haver sido prestada pronta e eficaz assistência médica, comete o crime da previsão dos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982. II - Se, com os disparos referidos na alínea...
... e punido pelos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982 e de 1 crime previsto e punido pelo ... -
Aviso n.º 3504/2006, de 01 de Setembro de 2006
... artigo 300., n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal de 1982 e actualmente artigo 205., n.os 1 e ...
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Acórdão nº 9810413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que era descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código Penal de 1995 a actos de carácter exibicionista diz respeito a actos cuja percepção pelos sentidos ( e não só pela visão ) ofende os sentimentos de pudor relacionados com a sexualidade da pessoa que é...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A ... - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que ... descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código ... -
Acórdão nº 9810413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que era descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código Penal de 1995 a actos de carácter exibicionista diz respeito a actos cuja percepção pelos sentidos ( e não só pela visão ) ofende os sentimentos de pudor relacionados com a sexualidade da pessoa que é...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A ... - A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que ... descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. II - A referência do artigo 171 do Código ... -
Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1, alínea a) e n. 2 do Código Penal de 1982 e um crime de burla agravada, ...
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Anúncio 5630-DA/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1 e 314., alínea c), do Código Penal de 1982 (lei vigente à data dos factos) ...
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Aviso n.º 5082/2006, de 13 de Outubro de 2006
...Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 210., n. ...
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Anúncio 6847-BV/2007, de 11 de Outubro de 2007
...1, e 30., n. 2, do Código Penal de 1982, praticado em 14 de Abril de 1991, ...
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Aviso n.º 8335/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...2, alíneas g) e h), todos do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo ...