código penal 1982
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Acórdão nº 9540062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado ... -
Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
... e p. no artigo 148.º do C. Penal de 1982 por referência ao artigo 143.º- b) do ... no artigo 60.º do Código de Estrada na versão anterior ao DL n.º 114/94 ...
- Acórdão nº 0040236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000
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Aviso n.º 1739/2006, de 24 de Julho de 2006
... 2, alnea e), do Cdigo Penal, praticado em 1 de Junho de 1983, um crime de ... 2, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 1 de Junho de 1983, por despacho de ...
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Anúncio 1470-PC/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, alnea g), e n. 2, alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelos ...
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Anúncio 1470-ACN/2007, de 06 de Março de 2007
... n. 2, e 74., todos do Cdigo Penal de 1982, praticado em 4 de Novembro de 1994, foi ...
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Anúncio 3910-FC/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1, do Cdigo Penal, revisto (Decreto-Lei n. 48/95) (os dois ... foram emitidos na vigncia do Cdigo Penal de 1982), praticado em 21 de Junho de 1995, por despacho ...
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Acórdão nº 9610309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... vigência do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal e 1982 ...
- Acórdão nº 9941225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9941225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...
... 210º e 208º, n.º1, al. a) e n.º3 do Código Penal de 1982, na pessoa da sua filha Florbela ... -
Aviso de contumácia n.º 7266/2006, de 28 de Junho de 2006
... e 297., n. 2, alnea b), do Cdigo Penal de 1982, por acrdo proferido em 8 de Outubro de ...
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Acórdão nº 0007175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a ... -
Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)
Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
... pelo artigo 358, paragrafo 1, 2 e 4, do Codigo Penal de 1886. Em audiencia de discussão e ... da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição. Não ... -
Anúncio 3910-FI/2007, de 25 de Junho de 2007
... artigos 203 e 204., alnea e), do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 202., alnea e), do Cdigo Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de ...
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Acórdão nº 0007175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)
No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a ... -
Acórdão nº 0068663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição ... -
Acórdão nº 0045135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998
Sendo de dez anos o prazo do procedimento criminal, quer face ao código penal de 1982, quer face ao código penal de 1995,e esse o prazo aplicável em caso de sucessão de leis penais no tempo, não sendo lícito respigar dos diferentes regimes as normas parcelares mais favorável, já que o computo só deve fazer-se face ao confronto em bloco dos diversos regimes.
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Acórdão nº 0045135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso NULL)
Sendo de dez anos o prazo do procedimento criminal, quer face ao código penal de 1982, quer face ao código penal de 1995,e esse o prazo aplicável em caso de sucessão de leis penais no tempo, não sendo lícito respigar dos diferentes regimes as normas parcelares mais favorável, já que o computo só deve fazer-se face ao confronto em bloco dos diversos regimes.
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Acórdão nº 9810740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... autónomo, limitando-se o artigo 298 do Código Penal de 1982 a definir esse conceito de que a ...
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Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do
... pelo artigo 170., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, na redaco introduzida pela Lei 64/98, de 2 de ... Penal de 1982 que punia a explorao do ganho imoral da mulher ... -
Acórdão nº 0041015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas legalmente previstas para armas proibidas. Uma pistola, calibre oito, originariamente própria para emanação de gases, adaptada para 6,35 mm, é uma arma proibida pelo que a sua detenção, ocorrida no...
... e p. pelo artº 260º do CP de 1982 ... A final foi proferida sentença que ... arguido não foi objecto de uma regulação penal diversa e eventualmente mais favorável desde a ... pela previsão do nº 2 do artº 275º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0110636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
... 396.º/1, do Código Penal de 1982 (redacção originária), o Senhor ...
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Acórdão nº 98P209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - O legislador, ao substituir no artigo 158 n. 2 do Código Penal de 1995, a expressão "com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções públicas", por "com abuso grosseiro dos poderes inerentes às suas funções públicas, "na redacção do artigo 160 n. 2, alínea d) do Código Penal de 1982, entendeu dever penalizar, não qualquer abuso, mas o abuso grosseiro", abandonando a expressão anterior,...
... 1 e 2, alíneas b), d) e g), do Código Penal de 1982. Os arguidos defenderam-se pela ... -
Acórdão nº 98P209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - O legislador, ao substituir no artigo 158 n. 2 do Código Penal de 1995, a expressão "com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções públicas", por "com abuso grosseiro dos poderes inerentes às suas funções públicas, "na redacção do artigo 160 n. 2, alínea d) do Código Penal de 1982, entendeu dever penalizar, não qualquer abuso, mas o abuso grosseiro", abandonando a expressão anterior,...
... 1 e 2, alíneas b), d) e g), do Código Penal de 1982. Os arguidos defenderam-se pela ...