código penal 1982
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Aviso de contumácia n.º 7089/2006, de 28 de Junho de 2006
...454/91, de 28 de Dezembro e 313. do Código Penal de 1982 (artigo 217. do actual Código ...
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Anúncio 1470-RA/2007, de 06 de Março de 2007
..., de 28 de Dezembro e 314., alínea a), do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...
...1 do Código Penal de 1982, em concurso real com um crime de ... -
Acórdão nº 96P1476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - Decorre do artigo 163 do Código de Processo Penal que "a presunção" refere-se ao juízo técnico-científico emitido pelos peritos e não aos factos em que se apoia; daí só ser preciso justificar a divergência relativa ao juízo. II - O que o perito disser em audiência, oralmente, está sujeito à livre apreciação da prova. III - Só haverá "erro notório na apreciação da prova", quando se der como...
...1 do Código Penal de 1982, em concurso real com um crime de ... -
Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no artigo 172 n. 3 alínea b) do Código Penal de 1995 pode ser cometido por palavras ou conversas obscenas por parte do agente, com vista à satisfação ou expressão de paixões lascivas dele, ofendendo, em...
...2, do Código Penal de 1982, e um crime de atentado ao pudor, ... -
Acórdão nº 96P985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no artigo 172 n. 3 alínea b) do Código Penal de 1995 pode ser cometido por palavras ou conversas obscenas por parte do agente, com vista à satisfação ou expressão de paixões lascivas dele, ofendendo, em...
...2, do Código Penal de 1982, e um crime de atentado ao pudor, ... -
Acórdão nº 048513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
No actual Código Penal (1995) foi descriminalizado o tipo de lenocínio previsto no artigo 275, n. 2, do Código Penal de 1982.
...2 e 216, alínea b) do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos de prisão e 60 ... -
Aviso de contumácia n.º 7079/2006, de 28 de Junho de 2006
...e 297., n.os 1 e 2, alíneas c) e h), do Código Penal de 1982, praticado em 21 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 9710121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - Indiciando-se que os arguidos procederam voluntariamente à explosão de uma pedreira que administravam e exploravam, a fim de extrair da mesma uma lage granítica, sabendo que punham em perigo a vida e integridade física das pessoas e a integridade das casas próximas, sabendo também que a explosão não era normal, e que mesmo assim quiseram correr o risco de arrostar com o resultado ( dolo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A ... integra o crime do artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982 ( agora, artigo 272 do Código ... -
Aviso n.º 3764/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 2, alínea h), 22., n.os 1 e 2, e 23., do Código Penal de 1982 (actualmente previsto e punido ...
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Aviso n.º 7376/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...2, alínea h) e 26., do Código Penal de 1982, praticado em 20 de Março de 1993, ...
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Aviso n.º 5246/2006, de 24 de Outubro de 2006
...e 97., n. 1, alínea e) do Código Penal de 1982, entáo em vigor e ao qual ...
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Aviso de contumácia n.º 4326/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e punido pelo artigo 314., alínea c), do Código Penal de 1982, e ora previsto e punido nas ...
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Anúncio 1232-HB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 187.o, n.o 1 e 183.o, n.o 2 ambos do Código Penal de 1982, praticado em 8 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 8333/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, e 314., alínea c), ambos do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido ...
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Aviso n.º 7916/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 1988, um ...1, 314., alínea c), do Código Penal de 1982, e 217., n. 1, e 218., n.os 1. e 2, alínea a), ...
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Aviso n.º 8273/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, e 314.°, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 5 de Fevereiro de ...
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Anúncio 1470-GU/2007, de 06 de Março de 2007
...ência ao artigo 314., alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 10 de Setembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7402/2006, de 28 de Junho de 2006
...1, e 314., alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Abril de ...
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Aviso de contumácia n.º 7403/2006, de 28 de Junho de 2006
...e 314., do Código Penal de 1982, por despacho de 26 de Abril de ...
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Aviso n.º 8347/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Novembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 4309/2006, de 13 de Setembro de 2006
...2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, por despacho de 3 de Julho de ...
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Aviso n.º 8203/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, do Código Penal de 1982, por despacho de 7 de Novembro de ...
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Aviso n.º 4004/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 306., n.os 1 e 2, alínea c) e 5, do Código Penal de 1982, com referencia ao artigo 297., n. ...