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Aviso n.º 4801/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4801/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Conceiçáo, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 490/98.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério José António Frangpulis, filho de Pedro de Sousa e de Maria Teresa de Jesus Frangpulis, nascido em 15 de Dezembro de 1962, solteiro, com domicílio na Rua Maria Luísa Costa Dias, 115-A, rés-do-cháo, esquerdo, Catujal, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., n. 1, do Código Penal de 1982 (versáo de 1995), praticado em 19 de Março de 1998, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., do n. 1, Código Penal de 1982 (versáo de 1995), praticado em 19 de Fevereiro de 1998, tendo sido condenado em 22 de Junho de 2001 na pena de 6 anos de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2003, nos termos do artigo 476., alínea a), do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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