código penal 1982
-
Acórdão nº 9740487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A expressão utilizada pelo arguido: " o presidente da câmara só tem feito merda e estava melhor a cavar batatas ", proferida na ocasião em que foi interpelado pela polícia municipal quando procedia à remoção de uns vasos instalados pela câmara municipal em determinado arruamento e com vista a permitir o estacionamento de um automóvel, pese embora a rudeza da linguagem, situa-se dentro dos parâ
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... com a incriminação do artigo 164 do Código Penal de 1982 ( actualmente artigo 180 do Código ... -
Acórdão nº 96P634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - A frieza de ânimo de que fala a alínea g) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal de 1982 para integrar o conceito de "premeditação" aí previsto como qualificante do crime de homícidio, está ligada à formação e manutenção da resolução criminosa e ao modo da sua execução. II - Não é a falta de motivação na formação da resolução que preenche esse conceito. Ele vai antes fundamentar-se no desvalor
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 2 do artigo 132 do Código Penal de 1982 para integrar o conceito de ... -
Acórdão nº 9640653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... previsto e punido no artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982 não deverá ser declarada suspensa ...
-
Acórdão nº 96P1319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Enquadravam-se na previsão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só...
... nas alíneas b) e c) do artigo 143 do Código Penal ocorrido em 1991, em Valejas. O ofendido B ... previsão do artigo 144 do Código Penal de 1982, por revelar intenção de dolo de perigo a ... - Acórdão nº 0011179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9840724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - Para preencher o conceito ( requisito ) de " abuso da inexperiência da menor " contido no artigo 204 do Código Penal de 1982, e no artigo 174 do Código Penal de 1995, tem relevância saber se a " experiência " foi sendo " fornecida " à menor, ao longo do tempo, pelo próprio arguido, num " jogo de sedução " e quebra da sua resistência, por forma a conseguir manter mais tarde com ela relações de
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ência da menor " contido no artigo 204 do Código Penal de 1982, e no artigo 174 do Código Penal ... -
Acórdão nº 9610804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ário, previsto no artigo 385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 0010845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
... 117 nº 1, al.b) do C.Penal de 1982, isto porque o cheque foi emitido e ... O art. 119 nº 1 do Código Penal/82 prevê que além das causas de ...
-
Acórdão nº 9840724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Para preencher o conceito ( requisito ) de " abuso da inexperiência da menor " contido no artigo 204 do Código Penal de 1982, e no artigo 174 do Código Penal de 1995, tem relevância saber se a " experiência " foi sendo " fornecida " à menor, ao longo do tempo, pelo próprio arguido, num " jogo de sedução " e quebra da sua resistência, por forma a conseguir manter mais tarde com ela relações de
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... ência da menor " contido no artigo 204 do Código Penal de 1982, e no artigo 174 do Código Penal ... -
Acórdão nº 0010845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... 117 nº 1, al.b) do C.Penal de 1982, isto porque o cheque foi emitido e ... O art. 119 nº 1 do Código Penal/82 prevê que além das causas de ...
-
Acórdão nº 048369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... - O crime de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a ... -
Acórdão nº 9740185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... do disposto no n.4 do artigo 118 do Código Penal de 1982 ( artigo 119 n.4 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 0010169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - À luz do preceituado no Código Penal de 1982, nomeadamente nos artigos 119 e 120, a declaração de contumácia - pese embora a suspensão dos termos do processo- não tem virtualidade para suspender ou para interromper a prescrição do procedimento criminal, valor que só com a revisão de 1995 do dito Código lhe foi atribuído. II - Tendo o crime sido cometido no domínio do Código Penal de 1982,...
-
Acórdão nº 9440470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... nos termos do artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 ...
-
Acórdão nº 9610182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 ... - Acórdão nº 0011179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2001
-
Acórdão nº 0010169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - À luz do preceituado no Código Penal de 1982, nomeadamente nos artigos 119 e 120, a declaração de contumácia - pese embora a suspensão dos termos do processo- não tem virtualidade para suspender ou para interromper a prescrição do procedimento criminal, valor que só com a revisão de 1995 do dito Código lhe foi atribuído. II - Tendo o crime sido cometido no domínio do Código Penal de 1982,...
-
Acórdão nº 9710828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... consequências previstas no artigo 50 do Código Penal de 1982 e 55 do Código Penal de 1995, a ...
-
Acórdão nº 9840407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pelo crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 - violação de arresto ou apreensão legítimas - com base apenas numa certidão extraída de outro processo, e como tal certidão não corporiza, só por si, o inquérito obrigatório, configura-se a nulidade insanável do artigo 119 alínea d) do Código de Processo Penal.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ANULADO O PROCESSADO ... acusação pelo crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 - violação de arresto ou ... -
Acórdão nº 9840257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do ...
-
Acórdão nº 9640559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... nos artigos 323 alínea b) e 340 n.1 do Código de Processo Penal. II - Comete um crime de dano ... ) do artigo 308 n.1 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 212 n.1 do Código ...
-
Acórdão nº 9840257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do ...
-
Acórdão nº 9610291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A declaração de contumácia não tem a virtualidade de suspender ou interromper a prescrição do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982, não sendo aplicável o novo regime decorrente da revisão de 1995 por se revelar concretamente desfavorável ao arguido.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ção do procedimento criminal face ao Código Penal de 1982, não sendo aplicável o novo ... -
Acórdão nº 9840643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... disposto no artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982, - interrupção da prescrição ...
-
Acórdão nº 9810830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... disposto no artigo 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, acusação e despacho de ...