Anúncio 6847-CC/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-CC/2007

No processo comum (tribunal colectivo), n. 10/96.0TBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Pedreiras Simóes, filho de Maria Celeste Pedreiras e de Manuel Simóes, natural de Alhandra, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1945, titular do bilhete de identidade n. 9457920, com domicílio na Rua do Duque, 17, 1., 1200-158 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296., 297., n. 2, alínea d), do Código Penal de 1982, praticado em 25 de Fevereiro de 1992, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, introduçáo em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176., n. 2, do Código Penal de 1982, praticado em 25 de Fevereiro de 1992, por despacho de 6 de Julho de 2007, proferido nos autos...

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