código penal 1982
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Acórdão nº 96P025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - O arguido, funcionário da conservatória do registo predial, que faz constar de uma certidão que um prédio se acha registado definitivamente a favor do recorrente, quando o mesmo apenas se encontrava registado provisoriamente, comete um crime de falsificação do artigo 228 n. 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1982 - à data dos factos - hoje previsto no artigo 256 n. 1 alínea b), n. 3...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1982 - à data dos factos - hoje ... -
Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, do Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de ... 2, do Cdigo Penal de 1982 e actualmente previsto e punido pelo artigo 256., ...
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Acórdão nº 043034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se...
... 4, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ... 468, 493 a 497 e 499 do Código de Processo Penal, bem como o disposto no mencionado artigo 646; n ... na completada Revisão do Código Penal de 1982, já que ela continuara a ser atendida em diploma ... -
Acórdão nº 9711122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... a alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 pressupõe que o processo " não ...
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Acórdão nº 9711122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... a alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 pressupõe que o processo " não ...
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Aviso n.º 2215/2006, de 24 de Julho de 2006
... 454/91, de 28 de Dezembro, e 313. do Cdigo Penal de 1982, praticado em 28 de Abril de 1995, por ...
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Aviso n.º 7799/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e 314., do Cdigo Penal de 1982, por despacho de 9 de Outubro de 2006, ...
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Aviso n.º 3753/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 2, alneas c) e h), todos do Cdigo Penal de 1982, praticado em 21 de Outubro de 1994. A ...
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Aviso n.º 4635/2006, de 13 de Outubro de 2006
... ao artigo 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, praticados em 23 de Dezembro de 1992 e ...
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Aviso n.º 6114/2006, de 10 de Novembro de 2006
... e 314., alnea c), ambos do Cdigo Penal de 1982, praticados em 25 e 26 de Maro de 1994, ...
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Anúncio 1232-HR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , e 313.o, n.o 1 e 314.o, alnea c) do Cdigo Penal de 1982, praticado em 30 de Junho de 1993, por ...
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Aviso n.º 3760/2006, de 01 de Setembro de 2006
... e 314, alnea a), do Cdigo Penal de 1982, e pelos artigos 217., n. 1 e 218., do ...
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Aviso n.º 3119/2006, de 01 de Setembro de 2006
... e 297., n. 1, alneas e) e f), do Cdigo Penal de 1982, praticado em 28 de Agosto de 1994, por ...
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Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... e p. no artigo 148.º do C. Penal de 1982 por referência ao artigo 143.º- b) do ... no artigo 60.º do Código de Estrada na versão anterior ao DL n.º 114/94 ...
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Acórdão nº 9710199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
... pelos artigos 164º e 165º, ambos do C. Penal, com referência aos artigos 25º e 26º, ambos ... P. de 1982 e artº 26º, nº2, al. a) do D.L. nº 85-C/75 de ... submeteram na presente " Reportagem " ao Código que lhes protege os direitos de informar, mas ...
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Acórdão nº 00P239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2000
No Código Penal de 1982 (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplicável pena com limite máximo igual ou superior a 5 anos de prisão, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.º, n.º 1, alíneas b) e c)
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos que, em ... , e onde foi aplicado o Código Penal de 1982 (versão do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... -
Acórdão nº 9540062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado ... -
Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...
... tentada - artigos 22.°, 23.° e 131º do Código Penal, por factos ocorridos em 18 de Abril de ... no domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas ... -
Acórdão nº 08B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I) - O requisito "juízo de reprovação na aquisição" a que alude a norma estabelecida no nº2 do artigo 108º do Código Penal de 1982 preenche-se com a demonstração de factos que possam conduzir à ilação de que o terceiro, na data da aquisição, tinha conhecimento, em maior ou menor grau, do crime, da pessoa do transmitente do bem enquanto agente desse crime e da relação entre o bem e aqueles (crime...
... 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... pelo art. 287°, nº l, 2 e 3 do Cód. Penal; pelo mesmo foi declarado perdido a favor do ... no nº2 do artigo 108º do Código Penal de 1982 para a execução do direito à indemnização de ... -
Aviso n.º 5467/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 2 do Cdigo Penal (verso de 1982), por despacho de 8 de Setembro de ...
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Acórdão nº 9610015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... e punido pelo artigo 60 n.1 alínea a) do Código da Estrada de 1954, nada impede que venha a ser ... e punido pelo artigo 219 do Código Penal de 1982, se os factos acusados e os provados são ...
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Acórdão nº 9710121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... integra o crime do artigo 255 n.1 do Código Penal de 1982 ( agora, artigo 272 do Código ...
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Acórdão nº 0008193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO ... ário: I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de ... -
Aviso n.º 3680/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal de 1982, praticado em 5 de Agosto de 1994, um ...
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Acórdão nº 0008193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de emissão de cheque sem provisão tinha, em regra (salvo no crime "familiar"), NATUREZA PÚBLICA - já que o art. 24 do Dec. n. 13004 foi totalmente revogado pelo DL n. 454/91. II - Nesse regime, o crime de emissão de cheque sem provisão apenas dependia de queixa e admitia desistência dela nos casos do art. 303 (c
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO ... ário: I - No regime em vigor na altura - Código Penal 1982 e Decreto-Lei n. 454/91 - o crime de ...