código penal 1982
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Acórdão nº 96P1445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)
I- A intenção criminosa (ou intenção de matar) constitui matéria de facto. II- Só existe erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, fácilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo...
... 1, do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos e 6 meses de ... -
Acórdão nº 96P1445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
I- A intenção criminosa (ou intenção de matar) constitui matéria de facto. II- Só existe erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, fácilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo...
... 1, do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos e 6 meses de ... -
Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989
Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
... pelo artigo 358, paragrafo 1, 2 e 4, do Codigo Penal de 1886. Em audiencia de discussão e ... da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição. Não ... - Acórdão nº 0010187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 9640633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 205 n.5 ...
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Acórdão nº 97P127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... pelo artigo 260, do Código Penal de 1982, ou pelo artigo ...
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Acórdão nº 9840643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... disposto no artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982, - interrupção da prescrição ...
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Acórdão nº 9810830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... disposto no artigo 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, acusação e despacho de ...
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Acórdão nº 038192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
Em crime de emissão de cheque sem provisão, cometido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, a desistencia da queixa, verificada apos essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do reu, excepto se ja tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatoria.
... de Justiça: Com base no artigo 668 do Codigo de Processo Penal, o digno ... antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982 o perdão de parte concedido apos ela extingue a ... - Acórdão nº 0010187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0041015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas legalmente previstas para armas proibidas. Uma pistola, calibre oito, originariamente própria para emanação de gases, adaptada para 6,35 mm, é uma arma proibida pelo que a sua detenção, ocorrida no...
... e p. pelo artº 260º do CP de 1982 ... A final foi proferida sentença que ... arguido não foi objecto de uma regulação penal diversa e eventualmente mais favorável desde a ... pela previsão do nº 2 do artº 275º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei nº ... - Acórdão nº 9611111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 9710809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. JULGADO EXTINTO O ... Código Penal de 1982. II - Sendo que à data da prática ...
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Acórdão nº 0041157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001
... ência aos artºs 313° e 314° c) do CP de 1982 ... A acusação foi recebida e designado ... , da regularidade do exercício da acção penal para submissão do feito a julgamento ... 2 ... ção, conforme salienta Maia Gonçalves, Codigo de Processo Penal Anotado, 10ª ed, pág 610) ...
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Acórdão nº 9840994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982 a declaração de contumácia não ...
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Acórdão nº 9810391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... " constante dos artigos 119 e 120 do Código" Penal de 1982 inclui também os despachos de pron\xC3" ...
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Acórdão nº 9840994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - No domínio do Código Penal de 1982 a declaração de contumácia não ...
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Acórdão nº 9810391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... " constante dos artigos 119 e 120 do Código" Penal de 1982 inclui também os despachos de pron\xC3" ...
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Acórdão nº 043913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES ... Decisão: INDEFERIMENTO ... CPC67 ART677. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ... 1 do Código Penal de 1982 - estiver pendente no Tribunal ...
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Acórdão nº 96P1288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)
A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...
... 1 e 2, alíneas a), c) e g) do Código" Penal, pelo qual, por procedência da mesma acusa\xC3" ... à punição estabelecida no Código de 1982. O mesmo é dizer que não se divisam fundados ... -
Acórdão nº 96P1288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997
A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...
... 1 e 2, alíneas a), c) e g) do Código" Penal, pelo qual, por procedência da mesma acusa\xC3" ... à punição estabelecida no Código de 1982. O mesmo é dizer que não se divisam fundados ... -
Acórdão nº 0041157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... ência aos artºs 313° e 314° c) do CP de 1982 ... A acusação foi recebida e designado ... , da regularidade do exercício da acção penal para submissão do feito a julgamento ... 2 ... ção, conforme salienta Maia Gonçalves, Codigo de Processo Penal Anotado, 10ª ed, pág 610) ...
- Acórdão nº 0110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001