Despacho n.º 8363/2023
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Data | 31 Julho 2023 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Despacho n.º 8363/2023
Sumário: Aprovação do equipamento cinemómetro-vídeo marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P,
para uso no controlo e fiscalização do trânsito.
Aprovação do equipamento cinemómetro -vídeo marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P,
para uso no controlo e fiscalização do trânsito
Considerando que:
A aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, designadamente dos
que registem os elementos de prova previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada é uma
competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo das disposições conjugadas
na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, na alínea b)
do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro na redação atual, aprovação
que deve ser precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação dos respetivos modelos
no âmbito do regime geral do controlo metrológico, nos termos do n.º 5 do referido artigo 5.º;
O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) aprovou o equipamento supra identificado,
no âmbito do regime geral do controlo metrológico, através do Despacho n.º 7695/2023, de 25
de julho (aprovação de modelo 111.27.23.3.26), válido por dez anos a contar da referida data de
publicação.
O equipamento supra identificado está apto para ser utilizado no controlo e na fiscalização
do trânsito;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar
n.º 28/2012, de 12 de março, na alínea b) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005,
de 23 de fevereiro, aprovo, para uso em posições fixas e conhecidas no controlo e fiscalização do
trânsito, o equipamento cinemómetro -vídeo marca: Jenoptik, modelo: Vector P2P, para medição da
velocidade média de um veículo utilizando como princípio de medição a fixação e o seguimento do
veículo alvo com câmaras de vídeo, através da medição do tempo e da distância percorrida entre
dois pontos, a requerimento da empresa: MICOTEC — Eletrónica, L.da, representante em Portugal
da empresa fabricante: Jenoptik Traffic Solutions UK Ltd, Reino Unido.
31 de julho de 2023. — O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui
Paulo Soares Ribeiro.
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