Acórdão nº 036040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1981

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CJM77 ART86 ART94 ART95 ART97. CP886 ART407.

Sumário : O exercicio da "autoridade" ha-de estar sempre explicito ou implicito na actuação do agente, sem o que não se poderão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N...

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