código do processo penal portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Processo n.º 830/2021 I - Relatório 1 - O Presidente da ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... , n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso ... , de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, Clínica Biscaia Fraga – ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... Código Civil, e o artigo 157.º do Código Penal) e internacional (artigos 5.º da Convenção dos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... Processo n.º 830/2021 ... I — Relatório ... 1 — O ... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei ...
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ... ção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da ...
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Acórdão nº 419/08.9GTVC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
... ério Público requereu o julgamento, em processo sumário, de: R… ... , imputando-lhe a ... Penal; 5 – Deve ser, portanto, aplicada ao arguido a ... para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até um ano ou ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... -se na especial complexidade do processo ... Por despacho do Exmo. Conselheiro ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... , nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em ... e, se este for favorável, remeterá o processo ao tribunal da comarca para concessão da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... : Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, ... Processo" n.º 46/19.5GAOHP.C1-A. S1 ... Recurso extraordin\xC3" ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... improcedente, por não provado, o processo cautelar, e, em consequência, se absolveu o ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... nos termos do artigo 348.º do Código Penal; 5. Tendo em consideração que nos termos do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... 437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição ...
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Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
No Processo Comum n°12/03.2IDACB, do Tribunal da Comarca de ... 72° do Código Penal, uma vez que não foram considerados os ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra Construções BB, Lda., ... 33.° do Código Civil (CC) e 3.º do Código das Sociedades ... a reparar el daño causado”], quer a lei penal (v.g., arts. 147.º e 152.º do Código Penal ... -
Acórdão n.º 429/2016
Acórdão n.º 429/2016 Processo n.º 1002/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), resultante da revisão ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em conferência, ... Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... -
Acórdão n.º 361/2016
Acórdão n.º 361/2016 Processo n.º 884/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... perigo, tal conceito, aplicado no âmbito penal ao Ministério Público, em que esta magistratura ... conjugada de diversos preceitos do Código de Processo Penal, isso não significa que essa ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Relatório 1.1 ... No Processo n.º 3519/16 ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... , no Processo com a ref ... , pelo Tribunal Penal de ... Inconformado, o requerido interpôs ... de bens em processo penal do disposto no Código de Processo Civil ... VI. A decisão de ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... No processo supra referenciado, comum com intervenção do ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...
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Lei n.º 79/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... do artigo seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário ... Artigo 95.° ... árias não prejudicam a responsabilidade penal ou contra-ordenacional dos respectivos empregados ...
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Lei n.º 2/2014
... 2 — Acompetência para o processo de contraordenação ... e a aplicação das ... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ... ocorridos fora do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , o requerente pode optar entre juntar ao processo informaçáo adicional pertinente ou prestar ... falta profissional grave ou de infracçáo penal, documento comprovativo do preenchimento de ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Acordam, em Plenário, do ... do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), na redação da Lei ...