codigo do processo civil português
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... do Estado, cuja aquisiçáo resulte de processo expropriativo ... em que a entidade expropriante ... h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ... qualquer outro local no território português ... Capital social e acçóes ... 1 - O capital ...
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Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 46/04.0GCSTS, ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automvel (artigo 337., ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... , constitui um passo indispensável no processo de alargamento das bases de incidência dos ... evolução positiva do sistema fiscal português ... 4 - O IVA visa tributar todo o consumo em ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
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Acórdão nº 108/95.2TBVRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
* novo descritor I - O recurso de revisão, tal como vem previsto nos art.ºs 449.º e seguintes do CPP, por objecto exclusivo a matéria criminal de uma sentença transitada em julgado, pois trata-se de providência excepcional destinada a satisfazer um imperativo da Constituição da República Portuguesa e, também, uma regra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que o Estado português se...
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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1550/02.0TDPRT, ... Fiscal e das Conservatrias de Registo Civil, Comercial, Predial e de Automvel (artigo 337. n ...
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Acórdão nº 8602/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...
... [ ] USA, propôs acção declarativa com processo especial de revisão de sentença estrangeira, ... e requerida contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, segundo a lei ... ordem pública internacional do Estado Português ... Alega, também, que a requerida não ... P.C., determinando o art.1101º, do mesmo Código, que o tribunal verificará oficiosamente se ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Portugal, a Confederaçáo do Turismo Português, a Federaçáo da Restauraçáo, Cafés, ... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas ... número anterior que náo seja parte no processo pode intervir na acçáo para esse efeito ...
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Acórdão nº 02731/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...
... autos; c) -não indeferiu in limine o processo, nem declarou a incompetência do Tribunal ... incompetência devido à eventual natureza civil da obrigação; nem mandou o processo para ... 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... recurso no contencioso administrativo português", nem sequer sendo "da tradição do nosso ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), nos ter- mos do n.º 1 ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ... b) 30 % para a entidade que instruiu o processo; ... c) 10 % para a Comissão de Aplicação de ... 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 4013/15.0T8LRS.L1-7, em 11/07/2019) ... S. No ... de que se comprometeu com o Estado Português a exercer funções numa atividade que envolve um ... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... -
Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... rendimentos auferidos em território português ... IV -No que contende ao elemento objectivo o ... pela administração funcionando como um processo de autolimitação ... Por outro lado, ... Código do Procedimento Administrativo e artº 77º da ... O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... ção com a Confederação do Turismo Português e com as demais associações do sector, nela ... -se que passe a existir um único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... SECÇÃO II ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra Construções BB, Lda., ... DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela viatura, ... 33.° do Código Civil (CC) e 3.º do Código das Sociedades ... Espanha, em que é lesado um cidadão português", não está só por esse facto sujeito à excepç\xC3" ... -
Acórdão nº 450/11.7TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
... e 1410.° do C.P.C., por se tratar de um processo de jurisdição voluntária ... 4.° A criança ... 1410.º do Código de Processo Civil? 2. A criança tem direito a ... turno, encontramos no direito interno português um importante elemento referenciador, neste ...
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Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...
... No processo comum n.º 115/01.8 GTALQ do 1.º Juízo do ... , e MASNG deduziram pedido de indemnização civil contra a seguradora "O - Companhia de Seguros, ... outros, os artigos 127º, 374º, ambos do Código de Processo Penal e o art. 483º do Código Civil ... estado actual do direito comunitário português não seria admissível a aplicação directa de ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... -1617671, prestada pelo Banco Comercial Português, SA; iv) Duas apólices, com os números ... Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... 9. O Código Penal (CP) ... português consagrou de forma expressa a criminalização ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... nos sistemas penais próximos do Português. 28.º Com efeito, não obstante ter ... ído de acordo com os cânones do processo civil, exigindo que uma decisão condenatória em ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... sustentar que o direito processual português" atualmente vigente ser tributário de uma conceç\xC3" ... -
Acórdão nº 03B4263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. A revisão de sentenças estrangeiras à luz do direito interno português de origem interna, em conformidade com o disposto no artigo 1096º, alíneas a) e e), do Código de Processo Civil, depende, além do mais, da inexistência de dúvida sobre a autenticidade da sentença e a inteligência da decisão, e da regularidade da citação segundo a lei do foro de origem e da observância no processo dos...
... a), c) g) do artigo 771 do Cdigo de Processo Civil, ambos do Cdigo de Processo Civil. O ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, ... Artigo 16.º Processo de designação 1 - As candidaturas em lista ... ; o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade; p) Um ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Acórdão nº 0210612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
... Nos autos de processo comum singular n.º../.., do Tribunal Judicial da ... 148.º n.º 3, do Código Penal ... O ofendido, Manuel ... , u pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros ... , S.A., pela ... -A/86 referido, «compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro ( ... ) a ...
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Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...
... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B (doravante designada por ... com os artigos 14.° e 15.°, todos do Código de Processo do Trabalho, ou seja, pelo facto de o autor ser português e ter o seu domicílio em Portugal ou de o ... 65.° e 65.°-A do Código de Processo Civil e artigo 11.° do Código de Processo do ... -
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... , só sáo reconhecidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ) as federaçóes de ... imposto do selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, ... êm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboraçáo de legislaçáo sobre ensino, ... á sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei ... Artigo 31.o ...
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Acórdão nº 04A4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...
... , ... , França, acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré no ... é um contrato de seguro de responsabilidade civil, através do qual transferira a sua ... 480 e 484, n.º 1, do Código de Processo Civil português - doravante, ...