codigo do processo civil português
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... º, números 4 e 5 do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), ... é uma sociedade anónima de direito português registada com o NIPC …………, com sede ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... AA, intentou acção com processo ordinário, contra “BB, Lda.”, e “Companhia ... à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... figura da perda de chance no direito português ... -
Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 46/04.0GCSTS, ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automvel (artigo 337., ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... 4 - Os professores de Português no estrangeiro, bem como os docentes que se ... e das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... do Estado, cuja aquisiçáo resulte de processo expropriativo ... em que a entidade expropriante ... h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ... qualquer outro local no território português ... Capital social e acçóes ... 1 - O capital ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo que sua procedência: a) Lhe seja ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... , vigora no ordenamento jurídico português o princípio da liberdade do julgador ou da prova ... -
Acórdão nº 108/95.2TBVRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
* novo descritor I - O recurso de revisão, tal como vem previsto nos art.ºs 449.º e seguintes do CPP, por objecto exclusivo a matéria criminal de uma sentença transitada em julgado, pois trata-se de providência excepcional destinada a satisfazer um imperativo da Constituição da República Portuguesa e, também, uma regra da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a que o Estado português se...
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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1550/02.0TDPRT, ... Fiscal e das Conservatrias de Registo Civil, Comercial, Predial e de Automvel (artigo 337. n ...
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Acórdão nº 8602/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...
... [ ] USA, propôs acção declarativa com processo especial de revisão de sentença estrangeira, ... e requerida contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, segundo a lei ... ordem pública internacional do Estado Português ... Alega, também, que a requerida não ... P.C., determinando o art.1101º, do mesmo Código, que o tribunal verificará oficiosamente se ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... , constitui um passo indispensável no processo de alargamento das bases de incidência dos ... evolução positiva do sistema fiscal português ... 4 - O IVA visa tributar todo o consumo em ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
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Acórdão nº 02731/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...
... autos; c) -não indeferiu in limine o processo, nem declarou a incompetência do Tribunal ... incompetência devido à eventual natureza civil da obrigação; nem mandou o processo para ... 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... recurso no contencioso administrativo português", nem sequer sendo "da tradição do nosso ... -
Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... rendimentos auferidos em território português ... IV -No que contende ao elemento objectivo o ... pela administração funcionando como um processo de autolimitação ... Por outro lado, ... Código do Procedimento Administrativo e artº 77º da ... O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Portugal, a Confederaçáo do Turismo Português, a Federaçáo da Restauraçáo, Cafés, ... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas ... número anterior que náo seja parte no processo pode intervir na acçáo para esse efeito ...
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Acórdão nº 450/11.7TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
... e 1410.° do C.P.C., por se tratar de um processo de jurisdição voluntária ... 4.° A criança ... 1410.º do Código de Processo Civil? 2. A criança tem direito a ... turno, encontramos no direito interno português um importante elemento referenciador, neste ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), nos ter- mos do n.º 1 ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ... b) 30 % para a entidade que instruiu o processo; ... c) 10 % para a Comissão de Aplicação de ... 18.º e o n.º 2 do artigo 24.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 6600/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser admitida a renovação da prova quando do texto da sentença não resulte que a decisão da matéria de facto está inquinada por qualquer dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. II - Em obediência ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, perante a existência de factos incertos e perante uma dúvida irremovível e razoável, deverá o...
... No processo comum n.º 115/01.8 GTALQ do 1.º Juízo do ... , e MASNG deduziram pedido de indemnização civil contra a seguradora "O - Companhia de Seguros, ... outros, os artigos 127º, 374º, ambos do Código de Processo Penal e o art. 483º do Código Civil ... estado actual do direito comunitário português não seria admissível a aplicação directa de ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 4013/15.0T8LRS.L1-7, em 11/07/2019) ... S. No ... de que se comprometeu com o Estado Português a exercer funções numa atividade que envolve um ... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... ção com a Confederação do Turismo Português e com as demais associações do sector, nela ... -se que passe a existir um único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... SECÇÃO II ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra Construções BB, Lda., ... DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela viatura, ... 33.° do Código Civil (CC) e 3.º do Código das Sociedades ... Espanha, em que é lesado um cidadão português", não está só por esse facto sujeito à excepç\xC3" ... -
Acórdão nº 0210612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
... Nos autos de processo comum singular n.º../.., do Tribunal Judicial da ... 148.º n.º 3, do Código Penal ... O ofendido, Manuel ... , u pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros ... , S.A., pela ... -A/86 referido, «compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro ( ... ) a ...
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Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...
... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B (doravante designada por ... com os artigos 14.° e 15.°, todos do Código de Processo do Trabalho, ou seja, pelo facto de o autor ser português e ter o seu domicílio em Portugal ou de o ... 65.° e 65.°-A do Código de Processo Civil e artigo 11.° do Código de Processo do ... -
Acórdão nº 03B4263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. A revisão de sentenças estrangeiras à luz do direito interno português de origem interna, em conformidade com o disposto no artigo 1096º, alíneas a) e e), do Código de Processo Civil, depende, além do mais, da inexistência de dúvida sobre a autenticidade da sentença e a inteligência da decisão, e da regularidade da citação segundo a lei do foro de origem e da observância no processo dos...
... a), c) g) do artigo 771 do Cdigo de Processo Civil, ambos do Cdigo de Processo Civil. O ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... -1617671, prestada pelo Banco Comercial Português, SA; iv) Duas apólices, com os números ... Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... 9. O Código Penal (CP) ... português consagrou de forma expressa a criminalização ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2" ...
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Acórdão nº 04A4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...
... , ... , França, acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré no ... é um contrato de seguro de responsabilidade civil, através do qual transferira a sua ... 480 e 484, n.º 1, do Código de Processo Civil português - doravante, ...