código do procedimento administrativo actualizado

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I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passiveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...

O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2.

I. Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 95.º, n.º 2 do Estatuto da Aposentação. II. Não procede o erro contra o parecer da junta médica de recurso se da sua fundamentação consta a pronúncia sobre cada doença e o seu contributo para o juízo sobre a...

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I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração.

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I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não

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1. Em caso de incumprimento de sentença favorável ao contribuinte, são devidos juros indemnizatórios desde a data em que ficou privado da quantia desembolsada até ao termo do prazo para cumprimento espontâneo da sentença. 2. E decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, são devidos juros de mora. Se o contribuinte não formulou o pedido de cumulação de juros indemnizatórios e...

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I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. II. Sendo controvertidos factos, cujo apuramento se revela pertinente para a aferição dos pressupostos de facto da tributação, a não realização de diligências de prova requeridas configura-se como atentatória do princípio do inquisitório.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido...

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