código do procedimento administrativo actualizado
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Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...
... ária; -violação do artigo 141º do Código" de Procedimento Administrativo ... \xC2" ... esse endereço de e-mail ser alterado/actualizado na referida plataforma pelos Exmos. Senhores ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011
... do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o Governo ... g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis ... çáo levantados por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar e o ... b) Definir o procedimento administrativo conducente à atribuiçáo de ...
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Aviso n.º 19078/2008, de 01 de Julho de 2008
... de 20 de Maio, 35. do Cdigo do Procedimento Administrativo e 62. da lei Geral Tributria ... , mantendo o registo devidamente actualizado e averbado do bom pagamento efectuado; ... 19) ...
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Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... no caso dos funcionários públicos; pelo código do trabalho e pela lei do regime jurídico do ... a) Da promoçáo do procedimento disciplinar e da nomeaçáo do instrutor; ... b) ... e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituiçáo ... j) Manter rigorosamente actualizado o arquivo, o expediente e documentaçáo da área ...
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Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... n.° 25/2004, de 24 de Janeiro, ter actualizado expressamente as taxas a pagar pelas ... vigentes, no âmbito do procedimento de controlo prévio é verificada a conformidade ... ção, nos termos previstos no respectivo código; b) Ao embargo administrativo e demolição de ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... o dever consagrado no artigo 608º do Código de Processo Civil, importa referir que estamos ... do extracto do registo disciplinar actualizado de cada um dos arguidos ... À sessão” - ... Em 1.03.2017, os autos relativos ao procedimento disciplinar foram redistribuídos ao vogal O. – ... -
Acórdão nº 0575/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... o artigo 133°, n° 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - CPA - cfr. neste ... º do Dec.-Lei n.º 13/71, de 23/1, actualizado pelo Dec.-Lei n.º 25/04, de 24/1, "relativa à ... -
Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... Código de Processo Civil ... Analisando, pois, as ... o despacho de arquivamento do procedimento" criminal, não obstante ter sido deduzida acusaç\xC3" ... 21/05/1974, por € 3.446,69 (valor actualizado mediante aplicação dos coeficientes de ... -
Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... “C ... , SL.”, foi sujeita a procedimento de inspeção, em Espanha, tendo a ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª. Edição, 2017, ... no extracto da conta de sócio mais actualizado, em sede de crédito identificado no nº.7 do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
... , de forma a manter organizado e actualizado os ficheiros da documentação existentes ou ... artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... despachos, organizando o respectivo procedimento; ... l) Proceder à preparação dos orçamentos ... confiados nos termos do artigo 639.º do Código ...
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Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... nomeadamente a Seco Procedi- mento Administrativo, Notariado e Contencioso, o Servio de Ncleo de ... das normas cons- tantes do Cdigo do Procedimento Administrativo, na prossecuo das atribuies ... k) Elaborar e manter actualizado o Plano de Tesouraria; ... l) Promover e zelar ...
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Acórdão nº 2087/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I – A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias só permite a ampliação da instância a um novo acto e a alteração do objecto do processo quando se mantenham os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, relativos à admissão do uso do meio intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A intimação para a protecção de direitos, liberdades...
... depois de notificado para executar o procedimento devido, não o fizesse em 15 dias ... 2. O ... b), do Código de Processo Civil (CPC), quando o juiz deixe de ... ao ISS para vir juntar aos autos o PA actualizado e cópia dos documentos enviados ao A ... O ISS ... -
Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Regulamento N.º 1/2011 de 19 de Janeiro
... Código do Procedimento Administrativo ... 2 — A ... n) Manter actualizado o respectivo arquivo de documentos e processos; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... Artigo 9.º Procedimento para esterilização ... Artigo 10.º ... vontade nesse sentido, por acrónimo ou código numérico ... 5 - No âmbito de feiras ... Procedimento Administrativo, e no caso de o beneficiário não validar o ... em devida conta o parecer científico actualizado aquando da sua ... avaliação do processo de ...
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Despacho N.º 873/2011 de 2 de Agosto
... , acompanhado de cronograma financeiro actualizado, plano de trabalhos, plano de equipamentos e ... artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do ... de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ...
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Acórdão nº 07409/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Da combinação dos artigos 39º nº1 , 41º e 44º do Tratado de Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil , aprovado pela RCM nº 83/2000, de 14 de Dezembro, resulta que, desde que o título de especialização obtido num dos Países Contratantes (Portugal e Brasil) se encontre certificado por documento devidamente legalizado, o outro País...
... 663º nº 6 do actual Código de Processo Civil ... * Tudo visto cumpre ... é referido exequente ] que trazer ao procedimento factos verificados no qual possa assentar um ... o grau de formação profissional actualizado e compatível com o bom exercício da ... -
Aviso (extracto) n.º 28251/2008, de 25 de Novembro de 2008
... da publicao do presente aviso, procedimento concursal com vista celebrao de contrato ... ser acompanhado de: currculo vitae actualizado, datado e assinado, fotocpias do bilhete de ... incidir sobre matrias de Direito Administrativo e Fiscal e prtica fiscal e notarial ... 8 - Os ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... Código das Expropriações de 76, Dec.-Lei 845/76 de ... Portaria nº 179-N95, porquanto tal procedimento segue o dispositivo aplicável aos prédios ... arrendados a ter em conta deverá ser actualizado, de forma a corresponder aos valores que teriam ...
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Portaria N.º 1162/2011 de 5 de Agosto
... Legislativo Regional n.º 15/2009/A, procedimento por concurso público, com publicação no Jornal ... artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 5º ... , nos termos do n.º 3 do artigo 257.º do Código dos Contratos Públicos, actualizar as ... e)Manter actualizado o endereço da sede social; ... f)Comunicar ...