Aviso n.º 6751/2008, de 07 de Março de 2008
Aviso n. 6751/2008
Concurso n. 3/2008 - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional.
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 14 de Dezembro de 2007 do Secretário -Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicaçáo do presente aviso no geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional, constante no anexo I à Portaria n. 1256/95, de 24 de Outubro.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DA SAÚDE
Tendo sido presente para apreciaçáo o relatório final da negociaçáo competitiva com dois concorrentes relativo ao procedimento prévio à contrataçáo para a Concepçáo, Projecto, Construçáo, Financiamento, Conservaçáo e Exploraçáo do Hospital de Braga em regime de parceria público -privada (PPP), com a ponderaçáo das observaçóes feitas em sede de audiência prévia pelos concorrentes, considera -se que o mesmo se encontra em condiçóes de ser aprovado nos termos do disposto no n. 5 do artigo 41. do respectivo Programa de Procedimento.
Verificam -se ainda, reunidos os pressupostos das parcerias público privadas, em especial os previstos nos artigos 6. e 7. do Decreto -Lei n. 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. 141/2006, de 27 de Julho, mantendo -se, igualmente, o interesse público no projecto, bem como o modelo da parceria escolhida.
Os custos e riscos decorrentes da parceria têm a devida inscriçáo orçamental, no mapa XVII, do Orçamento de Estado para 2008, aprovado pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, garantindo a necessária suportabilidade financeira da parceria.
Nesta fase negocial, verifica -se que a proposta classificada em primeiro lugar evoluiu de uma situaçáo em que o valor actualizado líquido dos pagamentos do Estado (VAL) era inferior ao Custo Público Comparável em cerca de 167 223 milhares de euros, ou seja em cerca de 14 %, para a existência de uma poupança potencial de cerca de 33 %. Com efeito, o VAL associado à proposta do concorrente Agrupamento Escala Braga ascende, no final da fase de negociaçáo...
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