Aviso n.º 26074/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26074/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo
1 - Nos termos da alínea a) do artigo 8. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2007, no uso da delegaçáo de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP), conforme despacho n. 16 205/2007, publicado no Diário da República n. 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n. 343/98, de 5 de Junho.
2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado na BEP através da oferta OE200711/0371, de 21 de Novembro de 2007, tendo sido seleccionado um funcionário com vista ao preenchimento de um dos lugares postos a concurso.
3 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preen-chimento.
5 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Lei n. 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n...
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