código do irc 2009
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Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... 74 LGT e 342 do Código Civil; 11-Mais, em regra, nestes casos, e o que está em causa no ... ª.Secção, 13/02/2008, rec.798/07; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/11/2009, proc.3253/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/10/2014, proc.6754/13; ...
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Despacho n.º 12622/2020
... importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo ... (ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de outubro);Considerando, ainda, que o combate à fraude e evasão ...
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Acórdão nº 0301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O facto de a nova redacção do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade a uma segunda avaliação, ocorrida em 21 de Dezembro de 2009, e requerida com fundamento de que o valor patrimonial atribuído na primeira avaliação não havia tido em conta o valor real de mercado do prédio urbano, pois que a norma em causa,...
... Código do IMI não é determinado de forma discricionária ou arbitrária ... do CIMI que entraram em vigor em 01.01.2009, o procedimento de segunda avaliação passou a consagrar dois regimes ... -
Novas Medidas Fiscais de Apoio ao Emprego e Investimento
Foi publicada em 10 de Março a Lei n.º 10/2009 que, no âmbito do programa orçamental denominado de Iniciativa para o ... de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e altera o Código do IRC, o Código do IVA e a Lei do Orçamento de Estado. As alterações ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, pela Lei n.º ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000, procedendo a altera- ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à ...
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Acórdão nº 1965/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária.
... é possível verificar que ambas têm o mesmo CAE Principal (código …..-..) – “indústria de preparação de cortiça C”; V. Restando ... 2.º, 117.º e 121.º, do Código do IRC (Decreto-Lei n.º 159/2009); XXV. A IES obriga as sociedades comerciais a entregar a declaração ... -
Acórdão nº 09167/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... ainda de observar as exigências previstas no artigo 120° do Código do lRS ... 5 - Para efeitos do disposto no n°3, a definição de ...
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Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, e pelos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... Seguros (PCES), ambos convergentes com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e na legislação complementar as necessárias adaptações às NIC. Com a ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno ... …… e) A fase de comercialização começou no último trimestre de 2009, faltando, no início de 2013, vender 13 frações ... f) Em 15 de Abril ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declara- ção de modelo oficial ...
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Acórdão nº 0232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão...
... 69.º do Código" do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (Referimo-nos \xC3" ... ão do CIRC anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ... ), a dedução dos prejuízos fiscais acumulados pela ... -
Acórdão nº 0574/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil.
... artigo 142.º do CPTA, o despacho interlocutório proferido em 10/03/2009 pelo Relator desta acção administrativa especial interposta no Tribunal ... uma violação do direito comunitário, deverá o artigo 69.° do Código do IRC ser interpretado em sentido conforme ao direito comunitário, ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a ... € 162.701,83, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 08-01-2009, cfr. teor de fls. 40 a 42 dos autos (p.f.); E). Nos anos 2002 a 2004 era ... -
Lei n.º 58/2020
... , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3" ... , de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009 , de 16 de junho: a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ções relativas aos períodos de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009 e decorrentes da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor ... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ...
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Lei n.º 2/2014
... Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Có- ... digo do Imposto sobre o Rendimento das ... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Coletivas (Código do IRC), ...
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Portaria n.º 35/2019
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, ... especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui ... ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro 2007, Almedina, 2009, págs. 47 e 48); (n) Em suma, o decidido na Decisão Arbitral Recorrida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... 12.º do CIMT. II — Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do ... acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. n.º 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, ...
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Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de ... junho e 13/2020, de 7 de abril ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... transitório previsto no art.º 5.º, n.ºs 1, 5 e 6 do DL n.º 159/2009, de 13/7) ... , ... Variações patrimoniais negativas não reÀetidas no ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Lei; 9-De resto, através da análise dos artigos 10 da LGT, 1 do Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se que a orientação ... junto a fls.28 dos presentes autos); 13-Por ofício de 19/05/2009 foi o impugnante notificado para se pronunciar sobre a intenção de ...