Novas Medidas Fiscais de Apoio ao Emprego e Investimento

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Foi publicada em 10 de Março a Lei n.º 10/2009 que, no âmbito do programa orçamental denominado de Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), cria o Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e altera o Código do IRC, o Código do IVA e a Lei do Orçamento de Estado. As alterações agora efectuadas, com efeitos já em 2009, de onde consta nomeadamente a redução do Pagamento Especial por...

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