Código de Menores

14768 resultados para Código de Menores

  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... e p. pelo disposto ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... ilegal, p. e p. pelo ... divulgação, de material pornográfico em que sejam utilizados menores ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... ções dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores ... Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica ... subsidiária, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; ... b) Tratando-se de prestação de trabalho a favor da ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ... 1768.º a 1772.º do Código Civil ... Notificada, para se pronunciar sobre a incompetência material ... para a ação a Instância Central – Secção de Família e Menores, declarou a Instância Local incompetente, em razão da matéria, e ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código" Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.\xC2" ... divulgação, de material pornográfico em que sejam utilizados menores", previstas ... e punidas no artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d), do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 9250817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

    I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - Enquanto o crime do artigo 197 nº 1 do Código Penal pressupõe situações que ainda não foram sujeitas a análise judicial e o respectivo procedimento criminal não está condicionado a uma prévia execução ou determinada via de cobrança coerciva, o crime do artigo 190 nº 1 da...

    ... Sumário: I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de ... a que se destina o certificado envolva contacto regular com menores" ... Artigo 33.º ... Pedido de cópia de decisões nacionais ... Os servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
    ... o direito ao arrependimento do Autor plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de janeiro de ... de 4 anos e meio, pelo crime de pornografia e aliciamento de menores, que, transitada em julgado, estará a ser cumprida pelo Recorrente ...
  • Acórdão nº 0408992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - O Código Penal de 1982 não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei nº 314/78 de 27/10 ) que assim se mantém em vigor. II - No artigo 190 citado contém-se uma medida de execução de sentença judicial quando não é possível obter o cumprimento do julgado mediante dedução no salário ou outros rendimentos das quantias devidas ao menor a título de alimentos; no artigo 197

    ... CP82 ART197. L 2053 DE 1952/03/22 ART1 ART2 ... Sumário: I - O Código Penal de 1982 não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de ... de condenação judicial e a existência ou não de perigo para os menores, ...
  • Acórdão nº 1416/12.5TBCVL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
    ... é exequente o Ministério Público, em representação dos filhos menores daquele, pedindo que não seja retirado qualquer montante do seu salário ... 729º, alíneas a), c) e e), do Código de Processo Civil;             Os limites da penhora e o ...
  • Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio de 1993
    ... /93 de 22 de Maio Uma das inovações mais importantes do actual Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e ... ou de pais incógnitos ou falecidos, mas que abrangesse também os menores judicialmente declarados abandonados e, em geral, os que há mais de um ...
  • Parecer (extrato) n.º 3/2022
    ... Sumário: Aprova parecer sobre direito de associação — menores de idade — liberdade de orga- ... nização e regulamentação interna ... ções, constitucionalmente consagrada, o Código Civil estabelece que é ao ato de constituição da ... associação que ...
  • Acórdão nº 9140136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

    1. Na acção oficiosa de investigação de paternidade a legitimidade activa do Ministerio Publico resulta do disposto dos artigos 1865, n. 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, conjugados com o art. 5, n. 1, alinea c), da Lei Organica do Ministerio Publico (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro). Nesse caso, o Ministerio Publico substitui o menor e toma a defesa activa do...

    ... 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, conjugados com o ...
  • Acórdão nº 076200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988 (caso NULL)

    I - O acordão recorrido so dos factos referidos pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz livre de o fazer. II - E jurisprudencia pacifica não poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça questão não posta a Relação, no recurso para ele interposto, uma vez que os recursos visam modificar decisõ

    ... pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz ... III - A aceitação da herança por parte dos menores, sendo herdeiros era, no dominio de aplicação do Codigo de Seabra, de ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
    ... P…, em síntese que : - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em Portugal, mas , actualmente, ... artigo 62.° do CPC e dos artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente internacionalmente para a ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... 3 - Que o acórdão violou o disposto no artigo 1340.º/1 do Código Civil visto que a obrigação de "pagar o valor que o prédio tinha antes ... do imóvel onde procedeu a duas edificações e a outras obras menores ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... e p. pelo artigo 171º, nº. 1, do Código" Penal; - Dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171\xC2" ... 2, do Código Penal; - Sete crimes de recurso à prostituição de menores, p. e p. pelo artigo 174.º, nº. 1, do Código Penal; - Dois crimes de ...
  • Acórdão nº 92/20.6GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

    ... 131°, 132°, n° 2, al. a), c), d), e) e j) e 69°-A, todos do Código Penal, na pena de 22 anos de prisão; - um crime de profanação de ... menores R., nascido a 30/08/07, filho da arguida, MM., nascida a 02/03/16 e C., ...
  • Acórdão nº 4424/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...

    ... trâmites, veio, em 22/01/2016, a 2ª Secção de Família e Menores (J2), do Tribunal da Comarca de Leiria (Pombal), a proferir sentença, ... nos art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho Código ...
  • Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

    ... e p. pelo art.º 171º, n.º 3, al. b) do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176º, n.º ...
  • Acórdão nº 0151505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    A obrigação de pagar alimentos a menores pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cessa logo que eles atinjam a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.

    ... ção do Poder Paternal n.º ... /1996 do Tribunal de Família e de Menores de Braga, em que é requerente o Ministério Público e requeridos ... , constituem lei especial, que prefere ao artigo 1880.º do Código Civil, que constitui lei geral ... 2. A referida disposição da ...
  • Acórdão nº 0151505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    A obrigação de pagar alimentos a menores pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cessa logo que eles atinjam a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.

    ... ção do Poder Paternal n.º ... /1996 do Tribunal de Família e de Menores de Braga, em que é requerente o Ministério Público e requeridos ... , constituem lei especial, que prefere ao artigo 1880.º do Código Civil, que constitui lei geral ... 2. A referida disposição da ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
    ... ário tem de correr nos tribunais judiciais (juízos de família e menores) quando seja subsequente a ação de divórcio judicial, de acordo com a ... , aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil (art. 1082º a 1135º) o inventário judicial. Este ...
  • Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

    ... C) Por decisão de 10/04/2019 do Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Processo de Promoção e ... de falsas declarações, previsto e punido no artigo 383.º do Código Penal ... Por isso, no âmbito do processo de promoção e proteção ...
  • Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
    ... ………. da 1.ª Secção de Família e Menores" - J2 - da Instância Central da Comarca de Lisboa, por sentença homologat\xC3" ... às responsabilidades parentais - artigos 122º e 1878º do Código Civil ... O conteúdo dos poderes/deveres parentais encontra-se ...
  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    Lei n.º 143/2015 ... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não ...

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