Código de Menores

14768 resultados para Código de Menores

  • Aviso n.º 5597/2006, de 24 de Outubro de 2006
  • Acórdão nº 372/12.4TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Não integra o conceito normativo de detenção, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal (redacção anterior à da Lei n.º 103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina, e de uma fotografia de outra menor em acto de sexo oral.

    ... material e concurso efectivo, de dois crimes de pornografia de menores", p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, do Cód. Penal ...         \xC2" ... Penal. Segundo dispõe o artigo 176.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal quem (…) b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação ...
  • Acórdão nº 08B472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a "prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação" se estes, quando atingem a maioridade, não completaram "a sua formação profissional" (artigos 1879º e 1880º do Código Civil). 2. Se um dos progenitores realizar despesas com esse objectivo, pode...

    ... ão/estatuição normativa dos artºs 1877º a 1980º e 1985º do Código Civil, não tendo sido contestado que a filha do casal, durante o lapso de ... , e diferentemente do que o artigo 1879º dispõe quanto a filhos menores, o artigo 1880º apenas obriga os pais a suportar tais despesas "na medida ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... pela norma mínima internacional (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código" Europeu de Segurança Social (Conselho da Europa) ... De entre as inovaç\xC3" ... pelas pessoas que provem ter a seu cargo os interessados menores ou incapazes, bem como pelas pessoas que aguardem decisão judicial de ...
  • Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ... situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o ...
  • Acórdão nº 039128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso NULL)

    O artigo 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo Penal de 1982.

    ... Sumário : O artigo 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores foi, implicitamente, revogado pelo Codigo Penal ...
  • Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

    ... Sumário : O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido ...
  • Acórdão nº 9550485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

    I - Cabendo o poder paternal aos pais dos menores - artigos 1878 n. 1 e 1885 do Código Civil - eles podem praticar actos no interesse dos menores, entre eles estando a aquisição de bens - artigo 1889 n. 2 do Código Civil. II - A lei prevê a hipótese de aquisição ser efectivada com dinheiro dos menores mas tal facto só releva para efeitos fiscais. III - Não se especificando a proveniência do...

    ... Sumário: I - Cabendo o poder paternal aos pais dos menores - artigos 1878 n. 1 e 1885 do Código Civil - eles podem praticar actos no ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... Artigo 16.º Menores 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para ...
  • Acórdão nº 9650555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - Havendo processo próprio para a alteração de alimentos devidos a menores, hoje regulado na Organização Tutelar de Menores, o artigo 1121 do Código de Processo Civil não se aplica.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR MENORES ... Legislação Nacional: CPC67 ART1121 ... Sumário: I - Havendo ... regulado na Organização Tutelar de Menores, o artigo 1121 do Código de Processo Civil não se aplica ...
  • Aviso n.º 8464/2006, de 28 de Dezembro de 2006
  • Acórdão nº 96P085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

    ... Sumário : O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 148.º Conhecimento superveniente de impedimentos ... Subsecção III Consentimento para o casamento de menores ... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma de prestar o consentimento ... Subsecção IV Celebração do casamento católico ... Artigo 151.º ...
  • Acórdão nº 9750387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores.

    ... , constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores ...
  • Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do...

    ... dos factos, por estarem em contradição com a vontade dos menores e pelo hiato de tempo face à audição dos mesmos ... c) Pelo facto do ... ÕES A DECIDIR Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do ...
  • Acórdão nº 220/13.8TAMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

    ... 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão; ii ... Um crime p.p. pelas ... arguido tem juntamente com a mulher um filho e uma filha (mãe das menores), os quais mantêm, desde há alguns anos, um relacionamento distante e ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... ) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no ... 42 4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22 4.2.5 - Pelo auto de convenção ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... dos nos seus estabelecimentos, nomeadamente pela venda efetuada a menores, pela venda não realizada por operador de venda ou por técnico ... do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; ... b) A localização das ...
  • Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo...

    ... 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo al quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não ...
  • Acórdão nº 106/03.4TBLMG-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não se estende às despesas educacionais de maiores, que se encontrem na situação do art.º 1880º do Código Civil (CC). 2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista no art.º 1880º do CC, em cumprimento da...

    ... montante que o Estado, em substituição dos requeridos, pais dos menores R (…), R (…) e J (…)  deveria garantir a título de alimentos ... , à nova redacção conferida ao n.º 2 do art.º 1905º, do Código Civil/CC), em vigor desde 01.10.2015, deveria o FGADM pagar, além do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 6. Outra questão particularmente importante neste domínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez referência. Esta ideia corresponde, por um lado, à consciencialização ...
  • Acórdão nº 045034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

    ... 2, do Código Penal (de que serão todos os artigos adiante referidos sem menção do ... considerou provada: - No mês de Novembro de 1990, o arguido e as menores B, nascida em 12 de Abril de 1983, e C, nascida em 22 de Maio de 1982, ...
  • Acórdão nº 16/03.5TBSPS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

    ... Menores de Viseu, em 25/01/2017, veio o referido V ... [2] suscitar incidente de ... seu filho e o disposto na 2 ª parte do nº 2 do artº 1905º do Código Civil (CC) ... 3)        - Por despacho de 31/01/2017 foi ...
  • Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença...

    ... ção das responsabilidades parentais respeitantes aos três filhos menores de ambos, tendo as crianças ficado confiadas à guarda e cuidados da mãe ... Esta legitimidade é lhe conferida pelos artigos 1905.° do Código Civil e 989.° do Código de Processo Civil; 11. Com efeito, nos termos do ...
  • Acórdão nº 918/18.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado...

    ... º, n.º 1 e 177, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8, ambos do Código Penal; - Um crime de violação agravado, p. e p. nos artigos 164.º, n.º ... úblicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, de proibição de ...

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