Código de Menores

I - A instauração de tutela, nomeadamente no caso de substituição de tutor removido, deverá correr em processo autónomo (artigo 146 da Organização Tutelar de Menores), sujeito a regras específicas (artigo 1931 do Código Civil). II - Por isso, o novo tutor não pode ser nomeado em acção de remoção do anterior tutor.

Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e porque foi expressamente revogado o artigo 190 da Lei Tutelar de Menores.

I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Codigo Penal contemplam situações de facto diferentes, pelo que aquele não foi tacitamente revogado por este. II - O artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, limitou-se a revogar todas as disposições legais que preveem e punem factos incriminados pelo novo Codigo Penal,o que não e o caso do artigo 190...

I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Codigo Penal contemplam situações de facto diferentes, pelo que aquele não foi tacitamente revogado por este. II - O artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, limitou-se a revogar todas as disposições legais que preveem e punem factos incriminados pelo novo Codigo Penal,o que não e o caso do artigo 190...

I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a uma decisão judicial e o último, tal como o artigo 250 do Código Penal de 1995, exigem e incidem em situações de perigo concreto da satisfação de necessidades fundamentais.

I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga menores a exibição ostensiva dos orgãos sexuais, e os obriga a actos de homossexualidade, simulada ou não, procedendo com intuito lucrativo a gravação fotografica e filmica das atitudes impudicas e imorais que ideava e

• Diário da República

I - O art. 9 do Código Penal ressalvou, entre outras normas, o art. 16 da OTM. II - Os tribunais de menores são competentes, em razão da matéria para conhecer das infracções cometidas por menores de mais de 16 anos, durante o cumprimento de medida, que anteriormente, lhe fôra aplicada.

I - O art. 9 do Código Penal ressalvou, entre outras normas, o art. 16 da OTM. II - Os tribunais de menores são competentes, em razão da matéria para conhecer das infracções cometidas por menores de mais de 16 anos, durante o cumprimento de medida, que anteriormente, lhe fôra aplicada.

I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...

• Diário da República

Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir as cuecas de uma delas, beijar-lhe a vagina e por esta roçar o pénis, tudo fazendo na presença de outra menor.

Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do Código Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir as cuecas de uma delas, beijar-lhe a vagina e por esta roçar o pénis, tudo fazendo na presença de outra menor.

I - O artigo 197 do Código Penal não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ), mantendo-se em vigor os dois normativos por respeitarem a campos não inteiramente coincidentes. II - Se a obrigação não cumprida de prestar alimentos disser respeito a mais do que um beneficiário haverá uma pluralidade de infracções, tantas quantos os...

I - Sendo o réu portador de uma alcoolémia de 1,70 g/l mas não se provando que estivesse afectado total ou parcialmente na sua inteligência, não revelando perturbações indiciadoras de embriaguês, não pode ser incriminado pela alínea a) do artigo 59 do Código da Estrada. II - Porém, realizando de noite com o seu veículo pesado de carga de caixa fechada, uma manobra de marcha atrás, num percurso de

• Diário da República

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar da própria decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo, e tem de ser de tal modo evidente, que não passe despercebido ao comum dos observadores. II - O crime de maus tratos a menores previsto e punido no artigo 153 do Código Penal de 198

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I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a...

• Diário da República

I - O poder paternal existe por causa dos filhos e deve ser exercido exclusivamente no seu interesse. II - Sempre que esse interesse não se mostre respeitado pelos pais, quer por acção, quer por omissão, pode o tribunal tomar as providências adequadas ao abrigo do disposto nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores. III - Tais providências podem ser alteradas pela...

A relevancia da alteração das circunstancias para efeitos do disposto nos artigos 182 e 186 da Organização Tutelar de Menores e artigo 2012 do Codigo Civil pressupõe que o obrigado tem ou pode ter rendimentos que ultrapassem o necessario para a satiafação das necessidades basicas do alimentando. Não traduz circunstancia relevante o facto de o progenitor, dispensado de prestar alimentos por não...

A relevancia da alteração das circunstancias para efeitos do disposto nos artigos 182 e 186 da Organização Tutelar de Menores e artigo 2012 do Codigo Civil pressupõe que o obrigado tem ou pode ter rendimentos que ultrapassem o necessario para a satiafação das necessidades basicas do alimentando. Não traduz circunstancia relevante o facto de o progenitor, dispensado de prestar alimentos por não...