Aviso de contumácia n.º 7590/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7590/2006 - AP. - O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 6/03.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Pereira da Silva, filho de Francisco da Silva e de Maria da Conceiçáo Pereira, natural de Silves, Sáo Bartolomeu de Messines, Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12080032, com domicílio na Estrada da Vala, Casal dos Pardieiros, 2580 Carregado, o qual foi em 10 de Janeiro de 2003, por sentença, condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária 3 euros, perfazendo o total de 300 euros, transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
7 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Agostinho. -
O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA
E MENORES E DE COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso de contumácia n. 7591/2006 - AP. - A Dr.ª Su-sana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 576/
99.3GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Manuel Correia dos Santos, filho de Manuel Gonçalves da Bispa e de Helena Correia Carreira Gonçalves, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade...
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