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Aviso n.º 4791/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4791/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Martins Adriano Rodrigues Lourenço, filho de Adriano António Lourenço e de Madalena Augusto Manuel Lourenço, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Julho de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16149073, com domicílio na Rua Estrada Marquês de Pombal, lote I, 5, rés-do-cháo, esquerdo, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, 30., n. 2 e 79., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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