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Aviso de contumácia n.º 7448/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7448/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1439/02.2TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Henrique Manuel Martins Duarte, filho de Manuel Francisco e de Emília Lopes Martins, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1959, divorciado, carpinteiro de tosco, titular do bilhete de identidade n. 7567119, com domicílio no Passeio de Alcaniça, bloco 2-3J, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 157., n. 2, do Código da Estrada e artigo 5., n. 4, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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