código da estrada actualizado
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... ção; e como Facto Assente n.2 9: "a auto-estrada encontra-se concluída e aberta ao público sem ... a cabo nos termos do artigo 61.° do Código das Expropriações não é, de forma ... ção da utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ... -
Aviso n.º 25206/2008, de 17 de Outubro de 2008
... çado à Câmara Municipal de Constância, Estrada Nacional 3, Apartado 46, 2250-909 Constância, ... a rua, o número de polícia, andar e o código postal e número de telefone), número e data do ... a) Curriculum Vitae actualizado e detalhado, devidamente datado e assinado; ...
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Aviso n.º 22365/2008, de 22 de Agosto de 2008
... do Código de Procedimento Administrativo, tendo o mesmo ... Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da ... - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, no caso em que o guarda -nocturno utilize um ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... resultante da divisão do valor actualizado das variações de fundos próprios (tal como ... Construção de estrada nova; ... Reabilitação / Remodelação de ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... resultante da divisão do valor actualizado das variações de fundos próprios (tal como ... Construção de estrada nova; ... Reabilitação / Remodelação de ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...
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Aviso n.º 26388/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , endereado Cmara Municipal de Constncia, Estrada Nacional 3, Apartado 46, 2250 -909 Constncia, ... a) - Curriculum Vitae actualizado e detalhado, devidamente datado e assinado; ...
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Resolução n.º 29/95, de 04 de Abril de 1995
... Municipal de Edificações Urbanas e o Código de Posturas Municipais, para que, tendo em conta ... ° Proibições em terrenos limítrofes da estrada 1 - É proibida a construção, estabelecimento, ... resíduos, devem organizar e manter actualizado um inventário que indique, com adequada ...
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Despacho n.º 30179/2008, de 21 de Novembro de 2008
... , para o Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica, 529, 1549 -020 Lisboa, devendo dele ... do bilhete de identidade, residência, código postal e número de telefone); ... b) ... a) Currículo profissional actualizado; ... b) Fotocópia do certificado de ...
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Acórdão nº 03A3045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de andar pelo referido espao livre da estrada? 6 - Segundo as tabelas de clculo, um veculo ... que se no procedeu a qualquer clculo actualizado dos montantes indemnizatrios fixados. No Acrdo ...
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Acórdão nº 11/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2008
... , conservação e exploração da auto-estrada n.º 28 (IC1 Viana do Castelo/Caminha), requereu ... disposto nos artigos 58.º e seguintes do Código das Expropriações de 1999, invocando ... ção do rendimento colectável actualizado com referência a 31 de Dezembro de 1988, ...
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Acórdão nº 1197/05.9 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
... nunca inferior a €413.568,00, “actualizado nos termos do art. 24º C.Exp.” e pela ... ou equipamento público como é uma estrada, tal como o é a VICEG – Via de Cintura Externa ... alínea b) do número 2 do artigo 3º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de ...
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Acórdão nº 258/04.6TBMRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... matrícula …, propriedade do réu DD na estrada EX - 101, em Espanha, e despistou-se, embatendo ... 503º, nº1, do Código Civil; No que diz respeito à prescrição, vem o ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2, do art. 566º do C.Civil, ...
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Despacho n.º 30182/2008, de 21 de Novembro de 2008
... , para o Instituto Politcnico de Lisboa, Estrada de Benfica, 529, 1549 -020 Lisboa, devendo dele ... a) Currculo profissional actualizado; ... b) Fotocpia do certificado de habilitaes ...
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Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio de 2006
... regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... actualizado de todas as chapas emitidas e respectivas ...
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Acórdão nº 2554/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
I – A indemnização pela ocupação de área superior à definida na DUP, por parte da entidade expropriante, deve ser calculada de acordo com a lei geral, e não de acordo com as regras definidas no Código das Expropriações. II - E por isso, não é o processo de expropriação o próprio para analisar a conduta da entidade expropriante, devendo o lesado intentar a respectiva acção de indemnização.
... do Norte e Nascente com J ... , do Sul com estrada nacional, e do Poente com S ... Foi ... e dois mil e oitocentos euros), actualizado até à data da notificação do despacho que ... do disposto no artigo 24º, nº1, do Código das Expropriações, de acordo com os índices de ... -
Acórdão nº 03A1564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Civil; e o artº. 7º do Cód. Estrada. Os RR Recorrentes responderam à alegação dos ... 8º, nº. 4, do Código da Estrada e 4º, nº. 2, a), 25º do seu ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº. 2 do artigo 566º do CC, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
... expropriados, valor esse a ser actualizado desde a data da declaração pública e ... d) do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações determina, necessária e ... (Ecocen- tro da Mainça); nascente — estrada municipal n.º 546 -6; poente — herd. de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... determinados; ddd) «Via rápida» uma estrada que corresponda à de- finição do Acordo ... d) Organizar e manter actualizado o registo de todos os estudos de impacte ... ência dos interessados, nos termos do Código do Pro- cedimento Administrativo ... SECÇÃO V ...
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Acórdão nº 4068/07.0TDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... b), do Código Penal e uma contra-ordenação, prevista nos ... al. e), todos do Código da Estrada*Os ofendidos Manuel R ... e Maria E ... deduziram ... o facto de se tratar de um valor actualizado à data da sentença proferida em 1ª instância ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho
... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2011/A de 6 de Dezembro
... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Acórdão nº 08A3734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - A observação a efectuar pelo condutor do veículo que pretende ultrapassar, em relação à viabilidade da concretização da manobra, deve ser feita antes de a mesma se iniciar, ou seja, antes de a frente daquele veículo e a retaguarda do outro que se deseja ultrapassar, se acharem na mesma linha perpendicular ao eixo da estrada. II - Sendo deferido o pagamento do prémio ou fracção inicial do...
... trânsito, no sentido Rendo - EN 16, numa estrada asfaltada, plana, com 4,95 metros de largura, com ... , entre outros, os art.°s 483° e ss do Código Civil ... Caso assim se não entenda e sem ... à data da sentença, já se mostra actualizado a este momento, pelo que apenas são devidos ... -
Acórdão n.º 408/2008, de 24 de Setembro de 2008
... e ss. do Código das Expropriaçóes de 1999 (C. das Exp.) tendo ... "A.P.R.M." localiza -se à margem de uma estrada, que se desenvolve sensivelmente paralela ao ICI ... cálculo aritmético do valor médio actualizado entre os preços unitários das aquisiçóes ou ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... na alínea b) do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial, sobre despesas com ... iniciadas as obras relativas ao desvio da estrada regional, assegurados o fornecimento de água e ... há anos e que foi recentemente actualizado, prevê-se: Fornecimento à lavoura de árvores a ...