código da estrada actualizado

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1. Em processo de expropriação, invocando-se a violação do caso julgado, por parte do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida, é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. O recurso deve cingir-se, em primeira linha, a tal questão. 3. Podendo, no entanto, abranger a invocação das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de...

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I- Quando está em causa a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago, a impugnação é o meio processual para contestar a liquidação e obter o pagamento do que foi pago a título de liquidação adicional. II- Instaurada impugnação judicial e autuada erradamente como AEE e como tal tramitada, no recurso da sentença, deve ser ordenada a correção da distribuição, com anulação dos atos

I – A segunda perícia não constitui uma nova perícia pois incide sobre os mesmos factos e visa corrigir eventual inexactidão dos resultados da primeira. II – O dano biológico deve ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não se repercutam numa efectiva interrupção dos proventos até então por ela auferidos. III – Na indemnização a título de lucros cessantes deve-se...

I. A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (artigo 42.º/1 CP). II. A pena concreta deve fixar-se dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração - entre o ponto ó

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

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1. As disposições conjugadas do art. 36.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 165/2014, e do art. 25.º n.º 1 al. b) da Lei 27/2010, pretendem essencialmente assegurar a imediata apresentação aos agentes de controlo das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores. 2. Não sendo apresentadas todas ou algumas dessas folhas de registo, o condutor deve apresentar aos agentes de...

I - Existe um grau máximo de exigência, que deverá coincidir com o da publicitação do aviso de abertura do concurso, relativamente ao momento da divulgação dos métodos de seleção, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa e, bem assim, relativamente aos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da

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I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar

I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...

1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio